Departamento Contabilidade · 29 de janeiro de 2024
LEI 1067 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1067 2024
LEI Nº 1067/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.364.0010.1.804
- AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.3.90.18.00.000
- Auxílio Financeiro a Estudantes
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
25.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante o cancelamento parcial das seguintes dotações:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 – 396
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 – 405
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município