Administração Municipal · 16 de abril de 2021
LEI Nº 903/2021
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2021
LEI Nº 903, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento Socioeducacional e Cultural Semeadores de Esperança (CENSEMESP).
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento Socioeducacional e Cultural Semeadores de Esperança (CENSEMESP), pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 37.196.791/0001-87, sediada na Rua Euclides da Cunha, nº 167, fundos, Centro, neste município de Nossa Senhora das Graças/PR.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nestes compreendidos;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de abril de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal