Administração Municipal · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 984/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 984/2022
LEI Nº 984, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a concessão de parcela extra da subvenção social autorizada pela Lei nº 934/2022 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma parcela extra da subvenção social autorizada pela Lei nº 934/2022 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 07.299.814/0001-18, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que corresponde a um acréscimo de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento) do valor original.
Art. 2º A parcela extra será formalizada por meio de termo aditivo referente ao contrato nº 39/2022 e será utilizada conforme plano de trabalho nas despesas decorrentes de escritório de contabilidade, décimo terceiro salário e férias do motorista.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 06 de dezembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal