Departamento Contabilidade · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1186 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1186 2025
LEI 1.186/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 749.083,63 (setecentos e quarenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e três centavos) nas seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000
- GESTÃO PARTICIPATIVA
02.004.04.122.0002.1.201
- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31975
- Ampliação e Reforma do Centro de Eventos
R$
700.000,00
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal
R$
49.083,63
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
749.083,63
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Provável excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da SECID – Termo de Convênio nº 2169/2025.
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
031975
- Ampliação e Reforma do Centro de Eventos
700.000,00
b) Superávit Financeiro no valor de R$ 49.083,63 (quarenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e três centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal
49.083,63
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 02 de fevereiro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município