Administração Municipal · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.050/2023
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.050/2023
LEI Nº 1.050, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo Municipal visando a execução de funções administrativas desta Casa de Leis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo Municipal visando a execução de funções administrativas desta Casa de Leis, mediante solicitação do Presidente do Legislativo, para atender as seguintes situações:
I – a realização de licitações, dispensas e inexigibilidades, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021, por intermédio da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, ou quem a substitua: agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, sempre que houver necessidade, conforme Anexo I desse;
II – a formalização e o envio de informações para prestação de contas aos órgãos de controle dos atos licitatórios e contratação direta;
III – a elaboração de termo de referência e projetos básicos e executivos pelos agentes públicos do Poder Executivo Municipal;
IV – o envio de informações, formalização, elaboração de inventário patrimonial e formalização de prestação de contas dos atos de Controle de Bens Patrimoniais;
V – a gestão do Portal da Transparência, no que se refere às informações sobre as licitações.
Art. 2º Será lavrado um Termo de Cooperação Técnica, onde deverão constar o objeto, justificativa, delimitação das funções, competências dos agentes públicos ou autoridades, obrigações das partes, prazo de vigência e possibilidade de rescisão ou denúncia.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nossa Senhora das Graças (PR), 05 de dezembro de 2023.
Clodoaldo Aparecido Rigieri
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 001/2023
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Nossa Senhora das Graças/PR e a Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR.
Considerando que a Lei nº 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública;
Considerando que a Lei 10/520/02, instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
Considerando que a Lei 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o interesse da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, que necessita de estrutura e pessoal para a realização de procedimentos licitatórios;
Considerando que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para a eficiência da atuação estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública, inseridos na Constituição Federal;
Considerando o acórdão nº 2298/19 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde conta que “A Câmara Municipal pode se valer da Comissão de Licitações do Poder Executivo no caso de não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão, nos moldes disciplinados por Lei local e instrumentalizado por meio de termo de cooperação”.
Ressalta-se ainda que, os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência, para a realização de uma boa gestão administrativa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DASGRAÇAS/PR, com sede na Praça Deputado Nilson Ribas, nº 131, centro, CNPJ: 76.970.300/0001-65, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Clodoaldo Aparecido Rigieri, portador do RG. nº *.401.***-* SSP/PR e CPF: ***.599.***-**, e a CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, com sede à Avenida Prefeito Rutílio Antonio Ribas Ferreira, nº 280, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ: 01.566.159/0001-30, representada por seu Presidente, o Sr. Robério Ferreira, portador do RG nº *.834.***-* SSP/PR e CPF: ***.437.***-**, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica, o apoio técnico operacional à Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, na realização de processos licitatórios em todas as modalidades que demande equipe não disponível na Câmara Municipal, conforme previsto nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 14.133/2021 e suas alterações por intermédio do Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio, a serem designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, para conduzir a realização das licitações da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
§1º - Observando a Lei Federal nº 14.133/21, ficará a cargo do Pregoeiro nomeado pelo Município de Nossa Senhora das Graças/PR, todos os atos de condução que lhes são atribuídos pela referida Lei, a serem realizados pela Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, entre os quais:
a) A elaboração e divulgação do Edital e demais documentos necessários para a realização do processo licitatório;
b) O credenciamento dos interessados;
c) O recebimento dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
d) A condução dos procedimentos relativos à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
e) A adjudicação da proposta de menor preço;
f) A elaboração da Ata;
g) A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
h) O recebimento, o exame e a decisão sobre os recursos;
i) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
§2º - Observando as regras da Lei nº 14.133/21, ficará a cargo do Pregoeiro e da equipe de apoio a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações na modalidade Pregão, bem como o cadastramento dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
§ 3º - Observando as regras da Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente para acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§4º - Todas as competências atribuídas à “autoridade superior”, ou não atribuídas expressamente ao Pregoeiro pela Lei Federal nº 14.133/21, permanecerão sob responsabilidade da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, entre elas:
a) Determinar a abertura da Licitação;
b) Decidir os recursos judiciais contra os atos do Pregoeiro;
c) Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
§5º - Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a autonomia do Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela Comissão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica a Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças:
1) Disponibilizar Agente de Contratação, Pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios (desde a elaboração do edital até a conclusão de todo o processo), lançados pela Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças;
2) Encaminhar à Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, por intermédio do Agente de Contratação ou do Pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital, para apreciação e decisão do setor responsável.
Da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças:
1) Informar à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica;
2) Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica é por prazo indeterminado, iniciando-se na data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DA RENÚNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de trinta dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.
Parágrafo Único – Na hipótese da renúncia no decorrer de procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o processo licitatório.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Santa Fé/PR, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Nossa Senhora das Graças, ________________________.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
ROBÉRIO FERREIRA
Presidente da Câmara