Administração Municipal · 30 de junho de 2022
LEI Nº 953/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 953/2022
LEI Nº 953, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Promove alterações na Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias, que terá sua remuneração, carga horaria e atribuições adicionadas nos ANEXOS IV, V, VII e IX, da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Altera o Anexo XI da Lei Municipal nº 722/2014, retirando a matéria relacionada à Turismo da pasta do Secretário de Esportes e Lazer e passando à pasta do Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 3º Fica criada a função gratificada de Assessor de Transparência Pública Municipal, que terá sua FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 4º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(...)
(...)
Agente de Combate às Endemias
03
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
(...)
(...)
Agente de Combate às Endemias
Ensino Médio Completo
ANEXO VII
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
(...)
(...)
Agente de Combate às Endemias
40 horas por semana
TABELADOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
(...)
(...)
Agente de Combate às Endemias
R$ 1.653,23
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
[...]
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Atribuições: Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registrar informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
ANEXO XI
DOS CARGOS POLÍTICOS COM SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA:
01
SECRETÁRIO DA FAZENDA
R$ 3.078,64
02
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 3.078,64
03
SECRETÁRIO DE SAÚDE
R$ 3.078,64
04
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 3.078,64
05
SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL
R$ 3.078,64
06
SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
R$ 3.078,64
07
SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
R$ 3.078,64
08
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GABINETE
R$ 3.078,64
09
SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER
R$ 3.078,64
10
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 3.078,64
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
CARGOS
Símbolo
Quantidade
(...)
(...)
(...)
ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
FG1
01
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
- Assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;
- Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos;
- Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos;
- Encaminhar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, no âmbito da administração pública municipal;
- Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública;
- Realizar o monitoramento dos dados constantes no Portal da Transparência do município, em consonância com os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público;
- Zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expandir instruções e recomendar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito e ao Ministério Público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos;
- Zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal;
- Solicitar informações a qualquer órgão do poder municipal com o objetivo de subsidiar o seu trabalho;
Nossa Senhora das Graças/PR, 29 de junho de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal