Departamento Contabilidade · 11 de março de 2026
LEI 1191 2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1191 2026
LEI Nº 1191/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.669,81 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.004.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
08.004.12.367.0010.1.808
- CONSTRUIR “NOVA ESCOLA” COM ACESSIBILIDADE
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
3107
- Salário Educação – Ex Ant
R$
14.669,81
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
14.669,81
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao Superávit financeiro no valor de R$ 14.669,81 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
3107
- Salário Educação – Ex Ant
14.669,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 10 de março de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município