Administração Municipal · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1.126/2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.126/2025
LEI Nº 1.126, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Proíbe Queimadas intencionais nas áreas urbanas, Matas nativas e áreas de Preservação Ambiental no Município de Nossa Senhora das Graças– Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná e observado o disposto na Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a proibição de queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades administrativas previstas nesta Lei.
§1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração.
§2º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades seus respectivos responsáveis legais.
§3º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§4º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis.
Art. 3° Constituem infrações à presente lei:
I – Utilizar-se do fogo, sem autorização legal, como método de capinação ou limpeza de qualquer área dentro do perímetro urbano municipal;
II – Provocar incêndio em matas nativas ou áreas de preservação permanente;
III – Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais e outros materiais combustíveis;
b) madeiras, mobílias, galhos e folhas;
c) lixo doméstico, orgânico ou reciclável.
Art. 4º Serão aplicadas as seguintes penalidades para as infrações previstas no artigo antecedente:
I – Infração prevista no inciso I: Notificação, em havendo reincidência, multa de até R$ 5,00 (cinco) reais por metro quadrado atingido pelo fogo.
II - Infração prevista no inciso II: multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, por hectare ou fração proporcional atingida pelo fogo. (base decreto federal 12189 - 20/09/24 art. 58 A).
III - Infração prevista no inciso III: Notificação, e, em havendo reincidência, multa de até R$ 200,00 (duzentos) reais por infração, tendo o valor dobrado em caso de recorrência.
Parágrafo único. Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar os danos causados.
Art. 5º Decreto do Poder Executivo regulamentará o processo administrativo para apuração e aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 1º de abril de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal