Departamento de Licitação · 20 de fevereiro de 2023
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCACIONAL E CULTURAL SEMEADORES DE ESPERANCA – CENSEMESP
CNPJ: 37.196.791/0001-87
OBJETO: realização de repasse de Subvenção Municipal por meio de Termo de Fomento, entre a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR e o Centro de Desenvolvimento Sócio Educacional e Cultural Semeadores de Esperança – CENSEMESP, autorizado pela Lei Municipal n° 998 de 18 de janeiro de 2023.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 29, caput: "Os termos de colaboração ou de fomento Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 31, caput e inciso II: " Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica"
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Considerando os procedimentos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 21/2022, bem como todos documentos constantes no referido processo, encaminhados pela Associação Centro de Desenvolvimento Socioeducacional e Cultural Semeadores da Esperança (CENSEMESP), e também amparado pela Lei Municipal n° n° 998 de 18 de janeiro de 2023; Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 25 da Lei 8.666/93.
A indispensabilidade dos serviços de educação;
O parecer contábil de adequação orçamentária;
Que a presente inexigibilidade represente a manutenção das metas em questão pela referida organização da sociedade civil, bem como a continuidade para o resultado das ações;
O parecer jurídico pela possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de serviços da educação;
JUSTIFICAMOS a parceria entre a Prefeitura do Município de Nossa senhora das Graças/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, e a Associação Centro de Desenvolvimento Socioeducacional e Cultural Semeadores da Esperança (CENSEMESP), através de inexigibilidade de chamamento público, visando a transferência do recurso.
Nossa Senhora das Graças, Paraná, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA JOSE PELIZER PEDROSO
Prefeita Municipal Interina