Departamento Contabilidade · 8 de setembro de 2023
LEI 1032 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1032 2023
LEI Nº 1032/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações:
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTENCIA SOCIAL
13.002.00.000.0000.0.000
- DIV. FDO. MUN. DIREITOS CRIANÇA E AD.
13.002.08.000.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.08.243.0000.0.000
- ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOL.
13.002.08.243.0009.0.000
- PROG. RECUPERAÇÃO MENOR ADOL.
13.002.08.243.0009.1.134
- SUBVENÇÃO SOCIAL - APAE
3.0.00.00.00.00
- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00
- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00
- Subvenções Sociais
31956
- Estruturação da Rede de Serviços SUAS
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
100.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao Excesso de Arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar 202320380002, conforme Tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31956
- Estruturação da Rede de Serviços SUAS
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 06 de setembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município