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Congresso

Administração Municipal · 28 de abril de 2021

LEI Nº 905/2021

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 905/2021

LEI Nº 905, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O piso salarial profissional para o Magistério municipal será de R$1.443,07 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) para os profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º. O piso salarial será devido a partir de 01 de fevereiro de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora das Graças/PR, 27 de abril de 2021.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2251, em 28 de abril de 2021. Código identificador D0AC3D61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.