Departamento Pessoal · 25 de outubro de 2019
LEI N.º 852/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 201
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N.º 852/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 201
Súmula – "Cria Gratificação Especial para Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes gratificações, com valores respectivos de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais e R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
a) Gratificação Especial I - R$ 1.000,00 (um mil reais).
b) Gratificação Especial II - R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo primeiro: Será concedida a Gratificação Especial I ao Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro e a Gratificação Especial II aos demais membros da comissão de licitação e a equipe de apoio, desde que seja servidor efetivo.
Parágrafo segundo: O servidor efetivo que por ventura estiver em mais de uma comissão só fará jus a uma gratificação.
Parágrafo terceiro: A Gratificação Especial I e a Gratificação Especial II não poderão ser pagas a servidores comissionados.
Art. 2º - As gratificações de que trata a presente Lei, não se incorporam, ou se tornam permanentes, sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos ou pensões.
Art. 3º - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, até o primeiro dia útil de cada mês.
Art. 4º - Parágrafo único. No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que vier a substituí-lo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 04 de setembro de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATA
Prefeito