Departamento Contabilidade · 19 de janeiro de 2023
LEI 991 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 991 2023
LEI Nº 991/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) na seguinte dotação:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.30.41.00.00
- Contribuições
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
2.300,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.300,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
2.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município