Administração Municipal · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 931/2021
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 931/2021
LEI Nº 931, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos do Município de Nossa Senhora das Graças/PR e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, inclusive aos contratados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da concessão de que trata o caput deste artigo limitar-se-ão ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser corrigida anualmente pelo IPCA e deverá ser entregue até a véspera do Natal.
Art. 2º O Benefício instituído por esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.
Art. 3º A concessão deste benefício para os anos subsequentes ao exercício de 2021 dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4º Autoriza o Prefeito Municipal abrir créditos adicionais para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5º Os Planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 14 de dezembro de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal