Departamento de Licitação · 13 de setembro de 2022
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILLDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILLDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR
CNPJ: 07.299.814/0001-18
OBJETO: repasse de recursos financeiros para Organização da Sociedade Civil por meio de Termo de Fomento, entre a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR e a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Nossa Senhoras das Graças/PR, autorizado pela Lei Municipal n° 959 de 30 e agosto de 2022.
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 29, caput: "Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares as leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. Hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei";
Considerando os procedimentos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 17/2022, bem como todos documentos constantes no referido processo, encaminhados pela APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS), e também amparado pela Lei Municipal n° n° 959 de 30 de agosto de 2022; Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 25 da Lei 8.666/93.
A indispensabilidade dos serviços de educação;
O parecer contábil de adequação orçamentária;
Que a presente inexigibilidade represente a manutenção das metas em questão pela referida organização da sociedade civil, bem como a continuidade para o resultado das ações;
O parecer jurídico pela possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de serviços da educação;
JUSTIFICAMOS a parceria entre a Prefeitura do Município de Nossa senhora das Graças/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, e a organização ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, através de inexigibilidade de chamamento público, visando a transferência do recurso. A inexigibilidade se motiva exclusivamente por recursos decorrentes de emenda parlamentar.
Nossa Senhora das Graças, Paraná, 12 de setembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal