Administração Municipal · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 1.033/2023
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.033/2023
LEI Nº 1.033, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para distribuição de produtos de higiene íntima para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente produtos de higiene íntima para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Nossa Senhora das Graças, cuja aquisição será feita utilizando recurso recebido do Fundo Estadual da Infância – FIA, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 13 de setembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal