Departamento Contabilidade · 2 de abril de 2025
LEI 1129 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1129 2025
LEI Nº 1129/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 101.476,00 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e seis reais) nas seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAM. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO
06.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.14.00.00 -
- Diárias - Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.303.0007.2.713
- MANTER O PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00 -
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
3.3.90.32.00.00 -
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
20.000,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
- MANTER O DESPORTO AMADOR
3.3.90.14.00.00 -
- Diárias - Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
4.4.90.52.00.00 -
- Equipamento e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001.23.691.0013.2.102
- APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESA
3.3.90.14.00.00 -
- Diárias - Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.123
- CONS. INTERM. DE SAN. DO PARANÁ - CISPAR
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
19.800,00
3.3.72.39.00.00
- EXEC. ORÇ. DELEGADA A CONS. PÚBLICOS
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
17.676,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
101.476,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAM. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO
06.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00 - 128
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
36.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.303.0007.2.713
- MANTER O PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA
3.1.90.11.00.00 – 305
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
3.1.90.11.00.00 – 306
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
20.000,00
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.122
- MANTER OS SERVIÇOS DE ABAST. DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00 – 578
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
37.476,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
101.476,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 01 de abril de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município