Departamento Pessoal · 1 de outubro de 2019
LEI Nº 848/2019, 27 DE SETEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 848/2019, 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula – Altera a Lei 695/2013 que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde – CMS – de Nossa Senhora das Graças-Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Altera o artigo 3º, I, II, III, § 2º da Lei Municipal nº 695/2013, na composição paritária do Conselho Municipal da Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O CMS – Nossa Senhora das Graças, terá a composição paritária conselheiros, de 8 (oito) titulares/suplentes, ficando assim representada:
I – 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 4 (quatro) titulares/suplentes. Não poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a sua participação.
II – 25% de representante dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 2 (dois) titulares/suplentes. Entende se por Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou cargo provimento comissão.
III – 25% representantes da Gestão Municipal de Nossa senhora das Graças totalizando 2 (dois) titulares/suplentes, assim distribuído:
1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
1 (um) representante Secretaria da Educação;
§ 1º - Os Conselheiros Municipais de Saúde de Nossa Senhora das Graças representantes dos segmentos usuário e trabalhadores deverão possuir residência fixa no Município com exceção do segmento Gestão Municipal;
§ 2º - As entidades e os movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes:
- Igrejas Evangélicas do Município de Nossa Senhora das Graças;
- Igrejas Católicas do Município de Nossa Senhora das Graças;
- Associações das Vilas Rurais Nossa Senhora das Graças;
- Associação da Terceira Idade de Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 27 de setembro de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATA
Prefeito