Departamento Contabilidade · 29 de janeiro de 2024
LEI 1072 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1072 2024
LEI Nº 1072/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.727
- FNS – PISO DA INFERMAGEM
3.1.90.11.00.00 -
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01064
- FNS – Piso da Enfermagem
R$
66.000,00
3.1.90.16.00.00 -
- Outras Despesas Variáveis – PC
01064
- FNS – Piso da Enfermagem
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00 -
- Obrigações Patronais
01064
- FNS – Piso da Enfermagem
R$
15.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
86.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao provável excesso de arrecadação conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01064
- FNS – Piso da Enfermagem
86.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município