Administração Municipal · 2 de maio de 2025
LEI Nº 1.141/2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.141/2025
LEI Nº 1.141, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a proibição, no Município de Nossa Senhora das Graças, do comércio e manuseio do uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produzam estampidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Nossa Senhora das Graças, o comércio e o manuseio do uso de fogos de artifício de estampido e de qualquer outro artefato pirotécnico que produzam estampidos.
§ 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, tanto em áreas públicas como em locais privados.
§ 2º Excluem-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.
a) Antes de qualquer utilização destes produtos em algum evento, o responsável deverá solicitar aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, licença específica para uso dos artefatos;
b) O responsável deverá apresentar na solicitação nota fiscal dos produtos que serão utilizados com especificações técnicas relacionadas ao permitido, e termo assinado pelo profissional responsável pela execução da detonação ou a queima dos fogos.
Art. 2º Para assegurar que a proibição legal seja cumprida, esta lei estabelece que a infração às suas disposições importará em pena de apreensão dos produtos e multa ao responsável pelo estabelecimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na apreensão dos artefatos, aplicação de multa da seguinte forma:
I – Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física que descumprir o disposto no caput do art. 1º;
II – Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput do artigo 1º;
III – Dobra do valor da multa em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores das multas deverão ser revertidos para a causa animal e entidades filantrópicas.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 5º À Prefeitura caberá fazer ampla divulgação sobre a presente Lei através de todos os meios de comunicação de maneira ampla, afim de evitar a alegação de desconhecimento da Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 30 de abril de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal