Administração Municipal · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1.123/2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.123/2025
LEI Nº 1.123, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza o repasse de valores recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, provenientes de doações de Imposto de Renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$10.720,94 (dez mil e novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, provenientes de doações de Imposto de Renda, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, entidade sem fins lucrativos devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 07.299.814/0001-18.
Art. 2º O repasse mencionado no artigo 1º desta lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando obrigada a, mensalmente, prestar contas ao Executivo Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas ao Executivo Municipal não retira o dever das entidades de prestar contas também ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 1º de abril de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal