Departamento Contabilidade · 28 de fevereiro de 2025
LEI 1121 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1121 2025
LEI Nº 1121/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.002.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
11.002.18.541.0018.1.116
- SISTEMA DE ABAST. ÁGUA POTÁVEL - ITAIPU
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
33072
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia
R$
285.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
305.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
o cancelamento parcial da seguinte dotação:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.2.113
- AUXILIAR PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES
3.1.90.11.00.00 – 563
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
20.000,00
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
33072
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia
285.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 27 de fevereiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município