Departamento Contabilidade · 23 de setembro de 2026
LEI Nº1.217/2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.217/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) nas seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
06.002.16.482.0005.1.603
- CONSTRUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31995
- CONSTRUÇÃO MORADIAS HABITACIONAIS
R$
1.300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
1.300.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
31995
- CONSTRUÇÃO MORADIAS HABITACIONAIS
R$ 1.300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 22 de Setembro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município