Departamento Contabilidade · 8 de dezembro de 2022
LEI 986 2022
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 986 2022
LEI Nº 986/2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentod reais) nas seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000
- GABINETE DO PREFEITO
02.001.02.061.0000.2.202
- MANTER O DEPARTAMENTO JURÍDICO
3.1.90.11.00.00 - 01
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
13.000,00
3.1.90.13.00.00 – 02
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.500,00
02.001.04.122.0002.2.201
- MANTER O GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00 - 11
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
7.000,00
3.1.90.13.00.00 – 12
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
03.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE PESSOAL
03.003.04.122.0003.2.303
- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 – 053
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.600.00
3.1.90.13.00.00 – 054
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.100,00
03.003.04.122.0003.2.304
- MANTER A DIV. DE COMPRAS LICITAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 01
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
9.000,00
3.1.90.13.00.00 – 02
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.200,00
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.129.0003.2.401
- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00 – 074
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
3.1.90.13.00.00 – 075
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
04.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE TESOURARIA
04.003.04.123.0003.2.404
- MANTER OS SERVIÇOS DA TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 – 096
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.200,00
3.1.90.13.00.00 – 097
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
700,00
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.502
- CONSERVAR ESTRADAS RURAIS
3.1.90.11.00.00 – 106
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – 107
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 – 124
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
12.000,00
06.001.15.452.0006.2.604
- MANTER O CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 – 163
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00 – 164
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
600,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.122.0000.2.801
- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 – 333
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00 – 336
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
2.200,00
08.001.12.365.0010.2.803
- MANTER A EDUC. INF. – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 – 405
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01101
- Fundeb 70%
R$
39.000,00
08.001.12.361.0010.2.805
- MANTER O ENS. FUND. FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00 – 405
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01101
- Fundeb 70%
R$
48.000,00
3.1.90.13.00.00 – 406
- Obrigações Tribunais
01101
- Obrigações Patronais
R$
8.000,00
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 – 377
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
R$
115.900,00
3.1.90.13.00.00 – 380
- Obrigações Patronais
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
R$
12.000,00
3.1.90.11.00.00 – 378
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
55.000,00
3.1.90.13.00.00 – 381
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
25.000,00
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 – 418
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
38.000,00
3.1.90.13.00.00 – 421
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
15.600,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
- MANTER O DESPORTO AMADOR
3.1.90.11.00.00 – 476
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
24.000,00
3.1.90.13.00.00 – 477
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
6.000,00
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.122
- MANTER SERV. ABAST. ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.11.00.00 – 519
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
7.000,00
3.1.90.13.00.00 – 520
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.100,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA
13.001.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.08.244.0008.2.131
- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00 – 528
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
14.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL
14.001.00.000.0000.0.000
- SEGURANÇA PATRIMONIAL
14.001.06.182.0000.2.145
- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00 – 619
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.300,00
3.1.90.13.00.00 – 620
- Obrigações Tribunais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
800,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
532.800,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01000
- Recursos Ordinários Livres
139.000,00
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
143.000,00
01101
- Fundeb – 70%
98.000,00
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
152.800,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 07 de dezembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município