Administração Municipal · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 959/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 959/2022
LEI Nº 959, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de Emenda Parlamentar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, entidade sem fins lucrativos devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 07.299.814/0001-18.
Art. 2º O valor destinado à entidade é oriundo de Emenda Parlamentar e tem por finalidade auxiliar na manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, mensalmente, prestar contas ao Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas relativas ao repasse de recursos autorizado serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação Social, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 30 de agosto de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal