Administração Municipal · 23 de junho de 2021
LEI Nº 910/2021
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 910/2021
LEI Nº 910, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Altera os artigos 1º, 2º e 3º, § 3º da Lei Municipal nº 803/2018, que disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 803/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Nossa Senhora das Graças pertencem ao procurador do município, ao advogado do município e aos demais servidores que prestem serviços exclusivamente ligados ao Departamento Jurídico, e serão distribuídos na forma desta Lei”.
“Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos efetivos preenchidos na data do rateio de procurador do município, advogado do município e demais servidores que prestem serviços exclusivamente ligados ao Departamento Jurídico”.
“Art. 3º [...]
§ 3º A conta bancária de que trata o parágrafo anterior será gerida pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhada e fiscalizada pelo controle interno e pelos servidores mencionados no artigo 1º desta Lei”.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 803/2018 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 22 de junho de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal