Administração Municipal · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 1.037/2023
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.037/2023
LEI Nº 1.037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Cria gratificação especial para função de Gestor de Contratos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria gratificação especial ao servidor que desempenhar a função de Gestor de Contratos, no valor mensal de R$ 1.295,93 (mil e duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), desde que ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Não terá direito a percepção da gratificação o servidor que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo o afastamento remunerado, tais como: férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento da vantagem/gratificação se vincula ao efetivo exercício da função designada.
Parágrafo único. O servidor nomeado para substituir temporariamente o Gestor de Contratos fará jus a Gratificação pelos dias que durar a substituição.
Art. 3º A gestão dos contratos será feita por servidor, que será designado por portaria e que deverá acompanhar de maneira geral o andamento das contratações e, em especial:
I - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica-administrativa, quais sejam, o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, além dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla defesa e o contraditório, e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
III – conferir a existência de empenho prévio à realização da despesa;
IV – providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na imprensa oficial;
V – conferir a existência de designação de fiscal para cada contrato celebrado pela Administração e da indicação formal de preposto pelo contratado;
VI - acompanhar os registros realizados pelo fiscal do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
VII - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento;
VIII - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e relatar eventual necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
IX – controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova licitação, após a oitiva do fiscal;
X – controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou compras, em conformidade com a lei;
XI – adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso;
XII – analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;
XIII - elaborar o relatório final de que trata a alínea d, do inciso VI, do § 3º, do art. 174 da Lei nº 14.133 de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
XIV - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do fiscal técnico-administrativo;
XV - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais de contratos quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações contratuais;
XVI – verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que é permitido e providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;
XVII – deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do edital da licitação que deu origem à contratação;
XVIII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
XIX - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido por comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133 de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso;
XX - executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico, bem como outras atividades previstas na Lei de Licitações.
Art. 4º O valor da gratificação previsto na presente Lei será automaticamente reajustado, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora, ou se torna permanente, sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos ou pensões.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 27 de setembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal