Administração Municipal · 7 de abril de 2022
LEI Nº 947/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 947/2022
LEI Nº 947, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Institui o plano de cargos, carreira, salários e remuneração do Magistério Público da Educação Infantil do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título I
Das Disposições Gerais
Capítulo I
Das Definições
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Enquadramento e Vencimentos do Magistério Público Municipal, no que se refere aos profissionais do GRUPO OCUPACIONAL do MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, na EDUCAÇÃO INFANTIL do MUNICÍPIO de Nossa Senhora das Graças/PR, com fundamento no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 206 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A partir deste artigo, o Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal, na Educação Infantil do Município de Nossa Senhora das Graças será descrito pela sigla GOMPMEI.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
§ 1º GOMPMEI – o conjunto de Profissionais da Educação, titulares de cargo de Educador Infantil que nos Centros Municipais de Educação Infantil e na Secretaria Municipal de Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais e as normas contidas nesta lei.
§ 2º Secretaria Municipal de Educação – parte central da administração pública do município responsável pela gestão da rede Municipal de Ensino.
§ 3º Rede Municipal de Ensino – Centros Municipais de Educação Infantil e Instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal, que realiza atividades sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Centros Municipais de Educação Infantil – são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil.
§ 5º Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais da Educação, titulares de cargo de Educador Infantil - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia que, nos Centros Municipais de Educação Infantil e Secretaria Municipal de Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
§ 6º Educador Infantil - O integrante do GOMPMEI portador de habilitação mínima Magistério - Nível Médio ou licenciatura em Pedagogia com área de atuação - Educação: na Educação Infantil.
Capítulo II
Dos princípios e garantias
Art. 3º O Plano de Carreira do GOMPMEI objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização de seus integrantes por meio da remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes princípios e garantias:
I - Reconhecimento da importância da Carreira Pública e de seus agentes;
II - Formação continuada do Educador infantil;
III - Promoção da educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
IV - Reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por critério de habilitação e formação profissional;
V - Garantia de período reservado a estudos, planejamento, e avaliação incluído em sua jornada de trabalho;
VI - Garantia de que os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora das Graças sejam administrados de forma democrática e colegiada;
VII - Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Capítulo III
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Cargo: Centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;
II - Carreira: Conjunto de Classes e Níveis que definem a evolução funcional e remuneratória do integrante do GOMPMEI, de acordo com a complexidade de atribuições e grade de responsabilidade;
III - Classe: Divisão da carreira segundo o grau de escolaridade, constituindo a partir desta lei em linha vertical de formação ascensional, identificada por letras em ordem alfabéticas: A, B, C(C1, C2 e C3);
IV - Nível: É a posição identificada por números em ordem crescente de 1(um) a 25 (vinte e cinco) correspondem ao avanço horizontal de 1,0% de um nível para o outro dentro de cada classe; a partir desta lei apresentada em ordem horizontal de níveis, de um a vinte e cinco.
V - Membro do GOMPMEI: servidor Público, com formação mínima em Magistério - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia que exerce docência, suporte pedagógico, direção, coordenação exercida nos Centros Municipais de Educação Infantil e na Secretaria Municipal de Educação da Rede Pública Municipal;
VI - Docência: Atividade de ensino desenvolvida pelo educador infantil, direcionada ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência de classe;
VII - Hora-Atividade: Tempo reservado ao educador infantil em exercício de docência para estudos, avaliação e planejamento realizada preferencialmente de forma coletiva em periodicidade, correspondendo ao tempo previsto em lei, que é de 1/3 (um terço) sobre a carga horária de quarenta horas.
Capítulo IV
Da Estrutura da Carreira
Art. 5º A Carreira do GOMPMEI, é integrada pelos cargos de provimento efetivo de educador infantil, com 40 (quarenta) vagas estruturadas em 3 (três) Classes cada uma delas composta por 25 (vinte e cinco) Níveis, conforme detalhado no anexo I da Tabela de vencimentos, da presente Lei.
§ 1º Para o exercício do cargo de Educador Infantil é necessário possuir habilitação legal para o exercício de cargo, qual seja, Magistério - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia.
§ 2º Para o exercício da nomeação na função de Pedagogo educacional é exigida graduação mínima em pedagogia ou outra graduação acrescida de especialização em pedagogia, supervisão/orientação ou em mesmo nível, latu sensu de no mínimo 360 horas (artigo 64 da LDB).
§ 3º A todos os integrantes do GOMPMEI que possuir formação exigida nesta lei é assegurado o direito de exercer a função de pedagogo educacional.
§ 4º A todos os integrantes do GOMPMEI que possuir formação exigida nesta lei é assegurado o direito de exercer a função de direção nos Centros Municipais de Educação Infantil, desde que nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A tabela de vencimentos dos integrantes do GOMPMEI, (tabela anexo I - Educador Infantil), são compostas por 3 (três) Classes denominadas Classe A, Classe B e Classe C (C1, C2 e C3), aos quais estão associados critérios de titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, conforme abaixo:
Classe A – integram os profissionais do GOMPMEI, com formação mínima de Magistério - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia, e corresponde ao valor base de seus vencimentos em seu primeiro nível, correspondente ao Piso Base Nacional por carga horária proporcional às 40h semanais, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738/2008, o piso mínimo nacional; conforme determina a lei.
Classe B – integram os profissionais do GOMPMEI, possuidores de curso superior (que não seja o utilizado para ingressar no cargo), em nível de graduação na área de educação, com enquadramento salarial não inferior a 15% sobre o valor base do nível l da classe A.
Classe C1 – integram os profissionais do GOMPMEI, possuidores de curso superior, com especialização em nível de pós-graduação na área de educação. Com enquadramento salarial não inferior a 5% sobre o valor base nível l classe B, o detentor de certificado de curso de especialização latu sensu de no mínimo 360 horas, na sua área de atuação ou afins, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário.
Classe C2 – integram os profissionais do GOMPMEI, possuidores de curso superior, com especialização em nível de pós-graduação na área de educação. Com enquadramento salarial não inferior a 5% sobre o valor base nível l classe C1, o detentor de certificado de curso de especialização latu sensu de no mínimo 360 horas, na sua área de atuação ou afins, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário.
Classe C3 – integram os profissionais do GOMPMEI, possuidores de curso superior, com especialização em nível de pós-graduação na área de educação. Com enquadramento salarial não inferior a 5% sobre o valor base nível l classe C2, o detentor de certificado de curso de especialização latu sensu de no mínimo 360 horas, na sua área de atuação ou afins, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário.
Parágrafo único. Com relação ao reenquadramento nas classes C1, C2 e C3, aos atuais membros do GOMPMEI serão consideradas as pós-graduações finalizadas até a data da publicação desta Lei. Aos integrantes que ainda não possuem especialização, o enquadramento apenas poderá ocorrer após os seguintes períodos:
I- Classe C1: após encerrado o estágio probatório;
II- Classe C2: 2 (dois) anos após a publicação desta Lei;
III- Classe C3: 4 (quatro) anos após a publicação desta Lei.
Aos membros do GOMPMEI contratados após a publicação desta lei, o enquadramento apenas poderá ocorrer após os seguintes períodos:
I- Classe C1: após encerrado o estágio probatório;
II- Classe C2: 2 (dois) anos após o fim do estágio probatório;
III- Classe C3: 4 (quatro) anos após o fim do estágio probatório.
Art. 7º Os integrantes do GOMPMEI com curso de pós-graduação em nível de mestrado na área de educação, após a apresentação do certificado correspondente terão direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 8º Os integrantes do GOMPMEI com curso de pós-graduação em nível de doutorado, na área de educação, após a apresentação do certificado correspondente terão direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 9º Cada Classe é composta de 25 (vinte e cinco) Níveis, sendo que o primeiro Nível corresponde ao vencimento inicial da classe.
Parágrafo único. Cada referência subsequente de um nível para o outro terá um acréscimo 1,0% (um por cento) de forma cumulativa.
Capítulo V
Do provimento e desenvolvimento na carreira
Seção I
Do ingresso
Art. 10. O preenchimento de vagas do GOMPMEI será através de concurso público de provas e títulos.
I - Os novos integrantes do GOMPMEI, concursados e nomeados a partir desta data, cumprirão sua jornada de trabalho, na função para qual prestou seu concurso; (conforme edital do concurso).
II - Aos atuais integrantes do GOMPMEI, concursados antes desta lei, está garantido os seus direitos de atuar exclusivamente na área para qual prestou seu concurso.
Art. 11. Os cargos do GOMPMEI são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em lei.
Art. 12. Só poderá ser admitido em cargo do GOMPMEI quem preencher os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade mínima de 18 anos, concluídos até o último dia de inscrição do concurso;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão oficial do município e da capacidade física para o trabalho;
V - possuir habilitação legal para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os atuais membros do quadro próprio do magistério, já nomeados, que não possuir boa saúde física, mental ou intelectual para desempenhar suas funções para qual prestou o concurso, após perícia médica pelo órgão competente do município e/ou do INSS, será remanejado para outra função que possua habilidades, ou aposentado se comprovado ser inapto.
Art. 13. A admissão para os cargos do GOMPMEI obedecerá à ordem de classificação do concurso público.
Seção II
Do estágio probatório
Art. 14. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data da posse no cargo, durante o qual o integrante do GOMPMEI é avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º Os requisitos de que se trata este artigo são os seguintes:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina;
IV – eficiência
§ 2º Para efeito do estágio probatório será contada a interinidade no mesmo cargo, desde que não tenha havido interrupção.
§ 3º Quando o servidor em estágio probatório não preencher qualquer dos requisitos enumerados no parágrafo 1º deste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando ciência do fato ao interessado para que o mesmo possa exercer o direito de defesa.
§4º O integrante do GOMPMEI será avaliado semestralmente, no Centro Municipal de Educação Infantil em que atua, pela direção e equipe pedagógica, conforme critérios dispostos em Leis.
§ 5º Durante o estágio probatório serão proporcionados aos membros do GOMPMEI meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§ 6º Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos membros do GOMPM em estágio probatório.
§ 7º Os integrantes do GOMPMEI em estágio probatório não poderão exercer a função de Diretor nos Centros de Educação Infantil, nem outras funções diferentes de seu concurso, devendo cumprir todo período do seu estágio probatório única e exclusivamente na função do concurso.
§ 8º Os novos integrantes do GOMPMEI concursados e nomeados a partir da publicação desta lei serão enquadrados na CLASSE A, NIVEL I da tabela de vencimentos, do anexo I. Após o final de seu estágio probatório, o integrante do GOMPMEI será enquadrado de acordo com sua formação (conforme edital do referido concurso).
§ 9º Os atuais integrantes do GOMPMEI que se encontrarem em estágio probatório serão reenquadrados:
a) Educador Infantil, na CLASSE A, NIVEL I da tabela de vencimentos, do anexo I. Após o final de seu estágio probatório, o integrante do GOMPMEI será enquadrado de acordo com sua formação, de acordo com artigo 6º desta lei.
Da promoção e progressão na carreira
Art. 15. A progressão é o mecanismo de elevação funcional integrante do GOMPMEI, obedecidos aos critérios de titulação acadêmica, dar-se através de avanço vertical e de avanço horizontal.
§ 1º Por avanço vertical entende-se a progressão de uma classe para outra definida no artigo 6º desta lei.
§ 2º Por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro da mesma classe, definidas no artigo 9º, parágrafo único, desta lei.
Art. 16. A progressão por avanço vertical à classe de vencimento superior será feita exclusivamente pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do integrante do GOMPMEI, por meio de requerimento deste e mediante comprovação da titulação exigida para aquela classe.
§ 1º O integrante do GOMPMEI que obtiver avanço vertical será enquadrado na Classe Superior, mantendo-se o mesmo Nível anteriormente ocupado.
§ 2º A progressão vertical de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e originará a contar do mês subsequente aquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua titulação, endereçado a Comissão para os procedimentos legais.
Art. 17. A progressão por Avanço Horizontal será realizada a cada ano, podendo o profissional habilitado avançar um nível, a contar da publicação desta lei, sempre nos cinco primeiros dias do mês de outubro, por horas de cursos realizados, ou os que a Secretaria de Municipal de Educação disponibilizou no período.
a) O educador infantil que tiver horas de cursos realizados nos períodos de cada elevação e estas sobrarem além do número de horas de cursos exigido pela Secretaria Municipal de Educação, as horas excedentes não poderão ser utilizadas para próxima elevação de níveis, podendo ser utilizadas somente as horas de cursos realizados no período de um ano antes do período de elevação.
b) A primeira progressão por avanço horizontal de níveis a partir desta lei será de um ano a partir da última elevação realizada pelo município de Nossa Senhora das Graças.
§ 1º Para ter direito à progressão por Avanço Horizontal de 01 (um) nível, a cada ano, o membro do GOMPMEI deverá realizar as 80 horas de cursos disponibilizados e exigidos naquele ano, e demais normas a ser cumpridas em regulamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O integrante do GOMPMEI, que for avaliado em determinado ano, somente poderá submeter-se a novo processo de progressão por avanço Horizontal depois de transcorrido um lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano entre uma progressão e outra.
§ 3º Poderá ser utilizado na progressão horizontal horas de curso realizados por outras instituições educacionais do país, devidamente credenciada pelo MEC.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação garantirá os meios para a progressão horizontal dos Educadores Infantis.
Art. 18. Para realização da avaliação de que trata o artigo 16 e 17, a Secretaria Municipal de Educação criará um regulamento e constituirá uma comissão para promover a análise dos documentos apresentados e necessários à efetivação da progressão por avanço horizontal.
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída por três membros integrantes do GOMPMEI, nomeados pelos seus pares, e um membro da Secretaria Municipal de Educação e um membro do departamento jurídico.
Art. 19. Não terá direito a progressão por avanço horizontal o membro do GOMPMEI,
I- em estágio probatório;
II- aposentado;
III- em disponibilidade;
IV- em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares;
V- que afastar-se do cargo por prisão judicial;
VI- que sofrer penalidade de advertência ou suspensão, no interstício da progressão;
VII - que durante o interstício da progressão tiver faltado injustificadamente ao serviço por 04 (quatro) dias ou mais, contínuos ou não;
Vlll – em licença superior a 181 dias, remunerada ou não, entre o período do início ao final das elevações.
Capítulo VI
Da Remoção e Permuta
Art. 20. A permuta de um para outro Centro de Educação Infantil poderá ser feita a pedido dos interessados mediante concessão do titular da Secretaria Municipal de Educação, priorizando os interesses de ensino e da educação, sempre nos primeiros cincos dias úteis do mês de fevereiro de cada ano.
§ 1º A permuta somente se processará quando a pedido de ambos os interessados, em requerimento conjunto, ouvidos os Diretores dos Centros de Educação Infantil correspondentes, bem como o titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A permuta só será efetuada verificada a necessidade do requerente sem prejuízo.
Capítulo VII
Da distribuição de turmas
Art. 21. A distribuição de turmas, a ser realizada no início de cada período letivo, será feita obedecendo rigorosamente às ordens de classificações: ampla concorrência, pessoa com deficiência, afrodescendente.
Parágrafo único. A classificação geral do município será realizada observando rigorosamente a ordem de aprovação em concurso público, respeitando, primeiramente, a anterioridade de aprovação e, posteriormente, a ordem de convocação, seguindo a ordem descrita abaixo:
I - Aos Educadores Infantis ocupantes de cargo efetivo, com Ordem de serviço deferida;
II - Aos Educadores Infantis de cargo efetivo, graduados nas disciplinas específicas, e especialização em Educação Especial;
III - Aos Educadores Infantis ocupantes de cargo efetivo, por tempo de serviço;
IV- E não havendo professores com especialização em Educação Especial para as Salas Especiais e Salas de Recursos, todas elas deverão ir para a relação de escolha de turmas.
Art. 22. O integrante do GOMPMEI deverá estar presente na data, horário e local determinado para a distribuição das aulas, ou enviar um representante devidamente instruído através de procuração autenticada.
Art. 23. Se após a distribuição de aulas ainda existirem turmas sem Educadores Infantis, estas vagas poderão ser preenchidas por profissionais temporários ou efetivos.
Parágrafo único. Se durante o ano letivo surgirem turmas sem professor, não haverá outra distribuição de turmas (com escolha novamente de turmas por todos os Educadores Infantis), devendo ser realizada contratação temporária ou efetiva.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá convocar por escrito, com antecedência de 48 horas, informando data, horário e local da distribuição de turma e funções.
Capítulo VIII
Regime de trabalho e das Férias
Art. 25. Entende-se por jornada de trabalho a carga horária semanal do integrante do GOMPMEI de acordo com seu concurso, a ser cumprida nos Centros Municipais de Educação Infantil ou Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os membros de GOMPMEI desenvolverão suas atividades nos Centros Municipais de Educação Infantil ou Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. A jornada semanal de trabalho dos membros do GOMPMEI nos CMEIS é constituída de horas-aula e horas atividades.
§ 1º A hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 2º A hora-atividade é o tempo de que disporá o membro do GOMPMEI em regência, prioritariamente, para a organização, preparação e encaminhamento do planejamento e avaliação, estudos, reunião pedagógica, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino, a ser desenvolvida nos Centros Municipais de Educação Infantil e/ou Secretaria Municipal de Educação.
– Somente terá direito a hora-atividade o membro do GOMPMEI regente de classe que atuar na Educação Infantil.
§ 3º Incluem-se ainda na jornada de trabalho dos membros do GOMPMEI, além das 40 horas para o Educador Infantil de atividades letivas, o comparecimento a reuniões e atividades estabelecidas em regimento, para as quais o Educador Infantil terá de ser formalmente convocado, com antecedência nunca inferior a 24 horas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. As férias dos membros do GOMPMEI ficam assim definidas:
I - Os Integrantes do GOMPMEI terão direito a trinta dias de férias anuais consecutivos, na forma da lei.
II - Não conta como férias os recessos escolares regulamentados.
§ 1º As férias do educador infantil em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas dos Centros Municipais de Educação Infantil.
§ 2º Para fins de cálculo do pagamento do abono de férias, computar-se-ão 30 (trinta) dias.
Capítulo IX
Das licenças
Art. 28. Serão concedidas os seguintes tipos de licença aos integrantes do GOMPMEI:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
III - à gestante;
IV - para amamentar;
V - por motivo de doença em pessoa da família, em 1º (primeiro) grau;
VI - para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
VII - para desempenho do mandato eletivo;
VIII - para concorrer a cargo eletivo;
IX - especial;
X - para adoção;
XI - para tratar de assuntos particulares sem remuneração.
XII - dispensa sempre que necessário para participação de atividade sindical, em prol dos profissionais em educação, sem necessidade de reposição do dia de trabalho, tendo como limite 1 (uma) reunião mensal, de forma cumulativa se necessário.
Parágrafo único. As licenças descritas neste artigo, em alguns casos, dependerão de inspeção/perícia e aprovação do Regime Geral da Previdência, e em todos os casos possíveis devem ser comunicados antecipadamente aos responsáveis diretos.
Art. 29. A licença prevista nos incisos I a III do artigo 28 é dependente de inspeção médica e será concedida pelo prazo indicado no atestado ou laudo.
Parágrafo único. O atestado ou laudo deverá ser entregue na secretaria do CMEI que está locada no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a data de sua expedição.
Art. 30. O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeito depois de homologado por perícia médica.
Parágrafo único. Não sendo homologado o atestado por médico ou perícia médica, o integrante do quadro Próprio do Magistério reassumirá o exercício do cargo, sendo considerado como faltas os dias em que alegou doença.
Art. 31. A licença para tratamento de saúde poderá ser prorrogada através de oficio ou a pedido.
§ 1º O pedido deverá ser apresentado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2º Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter início na data de avaliação do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório.
Art. 32. O integrante do GOMPMEI que se encontrar ausente do município deve, para fins de concessão ou de prorrogação de licença, comunicar o fato à autoridade a que esteja diretamente subordinado, juntando atestado e/ou laudo médico da localidade que estiver indicando ainda sua residência.
Art. 33. As licenças de que se tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por períodos de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias e dependerão de perícias do órgão competente.
Parágrafo único. Findo o prazo das licenças que aludem os incisos I a III do artigo 28, o servidor retornará ao exercício de seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria e/ou readaptação nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 34. Serão punidos disciplinarmente com suspensão de até 30 (trinta) dias, sem remuneração, os integrantes do GOMPMEI que se recusarem a submeterem-se a exames/perícias médicas, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 35. Considerado apto em exame/perícia médica, o integrante do GOMPMEI reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas os dias de ausência.
Art. 36. Terminada a licença, o integrante do GOMPMEI reassumirá imediatamente o exercício.
Art. 37. O integrante do GOMPMEI, não poderá permanecer em licença por prazo superior a 02 (dois) anos, exceto para atender obrigações concernentes ao serviço militar, para o desempenho de mandato eletivo ou para tratamento da própria saúde, nos casos considerados recuperáveis a critério da perícia médica.
Parágrafo único. Submetido à perícia médica, se não puder ser recuperado ou readaptado, o integrante do GOMPMEI, será aposentado ou afastado pelo Regime Geral da Previdência, se for considerado definitivamente inválido.
Art. 38. Além do Prefeito, é competente para conceder as vantagens previstas neste capítulo, o Secretário de Administração, ouvido o Secretário Municipal de Educação, cumprindo os termos da legislação federal vigente.
Art. 39. A licença para tratamento de saúde será concedida ex-ofício ou a pedido do integrante do GOMPMEI ou, na sua impossibilidade, por quem o represente devidamente habilitado.
§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo é indispensável a inspeção médica, que poderá ser realizada, se necessário, no local onde se encontre o integrante do GOMPMEI.
§ 2º O integrante do GOMPMEI licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada ou não, sob pena de ter cessada a vantagem.
Art. 40. Será integral a remuneração referente ao período em que o servidor estiver afastado em licença para tratamento de saúde, licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional.
Art. 41. Considera-se acidente em serviço:
O dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo, bem como, o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
O acidente verificado em viagem e estada a serviço do Município, por meio de locomoção pública ou particular devidamente autorizado por órgão oficial do município.
Art. 42. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições dos serviços ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade.
Art. 43. No caso de incapacidade parcial e permanente, o integrante do GOMPMEI será readaptado para função compatível com sua condição física e/ou mental, de acordo com a legislação federal do REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 44. A comprovação do acidente, imprescindível para a concessão de afastamento, será feita mediante processo, que deverá iniciar-se antes de findar os quinze dias de atestado apresentado ao município.
Licença à Gestante
Art. 45. Ao integrante do GOMPMEI, gestante e mãe adotiva será concedida mediante inspeção médica e registro de nascimento, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com direito à percepção de vencimentos integrais e vantagens obtidas a título permanente.
§ 1º Salvo a prescrição médica em contrário, a licença deverá ser concedida no início do oitavo mês de gestação.
§ 2º A partir do oitavo mês de gestação, não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença gestação.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao parto.
§ 4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as funções imediatamente.
§ 5ºA licença que trata este artigo será subordinada às normas do REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. Se a licença coincidir com as férias ou recesso de julho, o Educador Infantil deverá gozá-las posteriormente.
Licença para Amamentar
Art. 46. Toda mãe, mesmo adotiva terá direito à licença especial por 06 (seis) meses para amamentar o recém-nascido, após o retorno ao trabalho.
Parágrafo único. A licença será concedida por dois períodos de 30 (trinta) minutos cada, diariamente, no início ou no final do expediente, a critério da integrante do GOMPMEI.
Art. 47. A licença será concedida mediante apresentação de registro de nascimento ou de documento de adoção, quando for o caso.
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 48. O integrante do GOMPMEI poderá obter licença por motivo de doença que acometer familiares em 1º (primeiro) grau, desde que comprove, através do serviço de assistência social do município, ser indispensável a sua assistência pessoal incompatível com o exercício do cargo.
Parágrafo único. Provar-se-á a necessidade de assistência pessoal mediante inspeção médica e comprovação por órgão oficial do município.
Art. 49. A licença de que trata o artigo anterior será concedida com a remuneração total do cargo efetivo.
Licença para Atender Obrigações Concernentes ao Serviço Militar
Art. 50. Ao integrante do GOMPMEI que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com remuneração integral, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
§ 1º A licença será concedida à vista de documentos oficiais que comprovem a incorporação.
§ 2º Ao integrante do GOMPMEI desincorporado, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de remuneração.
Licença para concorrer a cargo Eletivo
Art. 51. O integrante do GOMPMEI terá direito a licença a partir do registro de sua candidatura e até o dia seguinte ao dia da eleição, como se estivesse em efetivo exercício para promoção de sua campanha a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral.
Licença para Exercer Mandato Eletivo
Art. 52. O integrante do GOMPMEI que exercer mandato eletivo será licenciado de acordo com os prazos fixados na legislação federal pertinente.
Licença para Tratamento de Assuntos Particulares
Art. 53. O integrante do GOMPMEI efetivo poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo desta licença para nenhum efeito.
§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, até que o município supra sua ausência, nomeando um substituto.
§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou a pedido do prefeito, sem direito à escolha do local de seu retorno, devendo atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54. Não será concedida nova licença para tratar de assuntos particulares antes de decorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior.
Licença Especial
Art. 55. O integrante do GOMPMEI que durante o período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções é assegurado licença especial de 03 (três) meses, com remuneração integral.
Art. 56. A vantagem deverá ser fruída integralmente, sendo vedada sua interrupção.
Art. 57. O integrante do GOMPMEI deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.
Art. 58. Em cada Centro Municipal de Educação Infantil só poderá gozar licença especial simultaneamente no máximo até 02 (dois) servidores.
Art. 59. O direito à fruição de licença especial terá prazo para ser exercitado. Após o vencimento da licença o integrante do GOMPMEI deverá requerer e protocolar a mesma. A Secretária Municipal de Educação juntamente com o chefe do Poder Executivo terão um prazo de 30 (trinta) dias para estipular a data em que a licença será gozada, não podendo o membro do GOMPMEI negar-se a gozar sua licença no período determinado pelo município. A concessão da licença prêmio obedecerá aos seguintes critérios, por ordem de preferência:
1º - maior número de licenças vencidas;
2º - maior tempo de efetivo exercício no GOMPMEI;
3º - maior titulação acadêmica;
4º - mais idoso;
5º - casado.
Art. 60. A licença-prêmio para o integrante do quadro do GOMPMEI ocupante de cargo em função gratificada somente será concedida com as vantagens no seguinte caso:
– após 03(anos) de exercício, quando no desempenho e recebimento da função gratificada.
Art. 61. Não se inclui no prazo de fruição de licença-prêmio o período de férias regulamentares e recessos.
Do Integrante do GOMPM Estudante
Art. 62. Ao integrante do GOMPMEI estudante poderá ser concedido horário especial de trabalho, que possibilite a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação por parte do interessado, para que seja dispensável a reposição do horário.
Da Aposentadoria
Art. 63. A aposentadoria do integrante do quadro GOMPMEI será concedida de acordo com a Legislação Federal do Regime Geral da Previdência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Capítulo X
Da Remuneração
Seção I
Do Plano de Vencimentos e Pagamento
Art. 64. O plano de pagamento dos membros do GOMPMEI obedecerá à legislação Federal, cumprindo sempre no mínimo o piso base nacional nos termos da Lei Federal Nº. 11.738/2008, garantido seus reajustes e atualização, todo dia 1º do mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei Federal nº. 14.113/2020, com reflexo em todas as classes e níveis da tabela de vencimentos.
§ 1º O Piso Nacional dos Profissionais da Educação Básica de 40h tem sua última atualização sempre no mês de janeiro, conforme determina a lei.
§ 2º Fica instituído o dia 1º de janeiro de cada ano como data base de reajustes, atualização e aumentos salariais a todos os integrantes do GOMPMEI da ativa do quadro próprio do magistério.
Art. 65. Remuneração é a retribuição pecuniária paga aos integrantes do GOMPMEI pelo efetivo exercício do cargo, fixado valor do piso mínimo nacional através da lei federal 11.738/2008; que compreende o vencimento base em que se encontra no início da carreira, Classe A Nível l, do anexo l desta lei.
§ 1º Integram a remuneração o adicional por tempo de serviço e os valores percebidos pelos membros do GOMPMEI em decorrência de aulas ou outras vantagens, conforme estabelecido em Leis vigentes.
§ 2º A remuneração a que se refere o caput deste artigo será reajustada todos os anos no dia 1º de janeiro, cumprindo os termos e regras estabelecidas nas leis federal 11.738/2008 e 14.113/2020 respectivamente.
§ 3º Para garantir a atualização e os reajustes salariais aos integrantes do GOMPMEI mencionados nesta lei, o Poder Executivo Municipal enviará todos os anos dentro do prazo legal, na LDO e no orçamento geral do município, ao LEGISLATIVO MUNICIPAL, a rubrica necessária para garantir a atualização dos integrantes do GOMPM prevista para janeiro do ano seguinte, em cumprimento a legislação federal.
Art. 66. Os integrantes do GOMPMEI, terão seus vencimentos de acordo com o Anexo l da Tabela de Vencimentos, parte integrante desta lei, atualizado todo dia 1º de janeiro de cada ano.
Art. 67. Os integrantes do GOMPMEI deverão ter seu piso salarial na classe A nível l da tabela de vencimentos anexa à esta lei, nunca inferior ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Capítulo XI
Das vantagens
Art. 68. Além do vencimento do cargo, os integrantes do GOMPMEI poderão receber as vantagens seguintes:
I - adicional por tempo de serviço;
II - gratificações;
III - transporte;
IV - salário família;
V - plano de saúde e odontológico.
Seção I
Do adicional por tempo de Serviço
Art. 69. Os membros do GOMPMEI receberão adicional por tempo de serviço equivalente aos aumentos periódicos consecutivos calculados da seguinte forma:
– 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício no magistério, calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, até 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 70. No caso legal de acumulação de cargos, o adicional de que trata o artigo anterior será pago em relação a cada um deles, mas o período de uma concessão não será considerado para nova concessão em outro.
Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo integrará a média de cálculos para a aposentadoria.
Art. 71. Será concedida gratificação adicional de 1,0% (um por cento) por ano em seu vencimento base, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) ao integrante do GOMPMEI que se encontra no último nível de sua classe, quando da progressão por avaliação Horizontal, desde cumpra os requisitos do regulamento de elevação horizontal.
Parágrafo único. O educador infantil que atingir o limite máximo da elevação horizontal poderá continuar elevando horizontalmente 1% (um por cento) anualmente até sua aposentadoria, desde que cumpra os requisitos necessários regidos por esta Lei.
Seção II
Das Gratificações
Art. 72. Conceder-se-á gratificação aos membros do GOMPMEI dos Centros Municipais de Educação Infantil de Nossa Senhora das Graças/PR:
I - pela conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado, nos termos dos art. 7º e 8º desta Lei;
II- pelo exercício da Função Diretor de Centros Municipais de Educação Infantil.
III- pela função de assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação.
IV- pela nomeação para função de supervisor e orientador.
V- pela regência em Sala Especial e Sala de Recursos.
§ 1º A gratificação pelo exercício da função de diretor nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), de acordo com o inciso II deste artigo (cargo de direção), corresponderá ao valor de até 30% (trinta por cento) do Nível que se encontrar na tabela do anexo I desta lei.
§ 2º O Educador Infantil Municipal nomeado para os incisos III e IV (cargo) supervisor e orientador e pela Função de assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação receberá gratificação de até 20% (vinte por cento) do nível que se encontrar na tabela do anexo I desta lei.
§ 3º De acordo com o que trata o inciso V, a gratificação do Educador Infantil regente de sala especial e sala de recurso será de até 10% sobre seu vencimento base.
Seção III
Salário Família
Art. 73. O Salário família é devido ao integrante do GOMPMEI, nos mesmos termos da legislação federal.
Seção lV
Transporte
Art. 74. O transporte de ida e volta para o distrito de MENDESLÂNDIA fica a cargo do município.
Seção V
Plano de Saúde e Odontológico
Art. 75. Aos atuais integrantes do GOMPMEI, bem como, aos aposentados e pensionistas oriundos do quadro Próprio do Magistério de Nossa Senhora das Graças, poderá ser ofertado um plano de saúde e odontológico em parceria com a Prefeitura Municipal.
Capítulo XII
Seção I
Da Nomeação dos diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil
Art. 76. A função de Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil mantida pelo poder Público municipal, a partir do ano de 2025 poderá ser exercida somente por integrante do GOMPMEI, mediante nomeação realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 77. Somente poderá exercer a função de Diretor dos Centros Municipais de Educação Infantil os membros do GOMPMEI que possuírem, no mínimo, licenciatura plena em Pedagogia e experiência como regente de classe por no mínimo 3 (três) anos.
Art. 78. Aos integrantes do GOMPMEI, quando no exercício da função de Diretor, conforme o inciso II do artigo 72, a gratificação será de até 30% (trinta por cento) do vencimento base, da Classe e Nível que se encontrar da tabela de vencimentos do anexo l desta lei.
Art. 79. O Secretário Municipal de Educação, quando nomeado do quadro próprio do GOMPMEI, não perderá suas vantagens como Educador Infantil, sua elevação horizontal será enquadrada no Nível em que ele deveria estar em seu retorno ao Centro Municipal de Educação Infantil.
Capítulo XIII
Das atividades de formação e qualificação profissional
Art. 80. A qualificação profissional, visando à valorização do membro do GOMPMEI e a melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades de acordo com o processo de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Educação e por solicitação dos Educadores Infantis, atendendo com prioridade a sua integração, atualização e aperfeiçoamento.
Art. 81. Fica assegurada a participação de todos os integrantes do GOMPMEI nas atividades de formação e qualificação profissional, cursos e seminários, sem prejuízo funcional e remuneratório a nível municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação do município deverá ofertar anualmente, no mínimo, 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional; e o integrante do GOMPMEI deverá realizar 40 (quarenta) horas em outras instituições de ensino no país, devidamente credenciada pelo MEC, totalizando 80 (oitenta) horas que serão cobradas aos integrantes do GOMPMEI a fim de requererem suas elevações horizontais de níveis.
§ 2º É facultado ao integrante do GOMPMEI o direito de realizar todas as horas de cursos de aperfeiçoamento exigidos pela secretaria municipal de educação em outras instituições de ensino no país, devidamente comprovado seu credenciamento pelo MEC, a fim de requerer sua elevação de nível horizontal.
§ 3º Caso a Secretaria Municipal de Educação não disponibilize as 40 horas de cursos exigidos para elevação horizontal de níveis no ano, esta poderá cobrar apenas as horas de curso realizadas em outra instituição e o número de horas de curso que disponibilizou no período daquele ano.
Capítulo XIV
Das disposições Gerais e Transitórias
Seção I
Das Disposições Gerais e enquadramento
Art. 82. Os Servidores que ocuparem cargo de Educador Infantil na data de publicação desta lei, serão enquadrados como Educador Infantil, analisando em que Nível estará dentro da classe especificada para sua formação de acordo com seu tempo de serviço, sendo analisado cada caso específico.
§ 1º Aos Educadores Infantis reenquadrados nesta lei é garantido valor mínimo de seu vencimento base recebido anteriormente a esta lei.
§ 2º Os Educadores Infantis que forem reenquadrados em sua classe de formação e nível que permanecerem com seus vencimentos base com valor igual ou inferior ao recebido anteriormente a publicação desta lei, fica garantido de imediato o avanço de 01 (um) ou mais níveis horizontais, o reajuste correto aos seus vencimentos.
Art. 83. A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas a educação interrompe a progressão por avanço horizontal, tendo este direito de reiniciar na mesma classe e nível quando terminar o período de cedência, exceto na função de diretor sindical e APP-Sindicato.
Art. 84. Ao integrante do GOMPMEI é assegurada, nos termos da Constituição Federal, a liberdade de associação Sindical, com os direitos e garantias a ela inerentes.
Art. 85. Os atuais Educadores Infantis do GOMPMEI serão reenquadrados na classe de sua formação e nível que se encontram da tabela de vencimentos de 40h anexo I desta lei.
Art. 86. Os integrantes do GOMPMEI que se encontrem em estágio probatório serão reenquadrados nos termos do artigo 14 desta lei.
Art. 87. Para efetivação do reenquadramento, os integrantes do GOMPMEI deverão apresentar os documentos de sua formação acadêmica à junta da comissão competente.
Art. 88. O dia do professor (Educador Infantil) será assinalado com solenidades e comemorações que proporcionem a confraternização do pessoal do Magistério Público Municipal e poderá ser considerado como feriado para os servidores beneficiados pela presente lei, respeitando-se o calendário escolar.
Art. 89. O Poder Público Municipal aplicará nunca menos de 25% de sua arrecadação na EDUCAÇÃO e ainda o que constar nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 90. O Poder Público Municipal de Nossa Senhora das Graças aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020 na remuneração dos professores e educadores infantis, em efetivo exercício de suas atividades no ensino público.
Art. 91. O município assegurará os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação de alunos nas salas.
Parágrafo único. Inexistindo o número de alunos suficiente à manutenção das turmas que justifiquem o seu concurso, o Educador Infantil será remanejado para o Centro Municipal de Educação Infantil que tenha vagas.
Art. 92. As vantagens e atualização salarial contempladas nesta lei não implicam em prejuízo das demais concedidas a todos servidores públicos municipais.
Art. 93. O poder público municipal viabilizará as medidas que se fizerem necessárias para fiel execução desta lei. Casos omissos e matérias não regulamentadas na presente lei ou que contrariem, aplica-se subsidiariamente aos integrantes do GOMPMEI o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nossa Senhora das Graças.
Parágrafo único. É garantido ao educador infantil que se sentir prejudicado o direito de recorrer ao referido reenquadramento no prazo de 10 dias.
Art. 94. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 06 de abril de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I:
TABELA DE VENCIMENTOS: EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS
Classe: A < B = 15%
Anexo I
Classe: B < C1 = 5%; C1 < C2= 5 %; C2< C3 = 5%
Tabela de vencimentos cargo Educador Infantil
Níveis 1% de um p/ outro
Jornada: 40 horas semanais
Cla.
1 2 3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
A
R$ 0,00
R$ 30,64
R$ 30,95
R$ 31,26
R$ 31,57
R$ 31,88
R$ 32,20
R$ 32,53
R$ 32,85
R$ 33,18
R$ 33,51
R$ 33,85
R$ 34,18
R$ 34,53
R$ 3.064,03
R$ 3.094,67
R$ 3.125,62
R$ 3.156,87
R$ 3.188,44
R$ 3.220,33
R$ 3.252,53
R$ 3.285,05
R$ 3.317,91
R$ 3.351,08
R$ 3.384,60
R$ 3.418,44
R$ 3.452,63
R$ 3.487,15
17
18
19
20
21
22
23
24
25
R$ 34,87
R$ 35,22
R$ 35,57
R$ 35,93
R$ 36,29
R$ 36,65
R$ 37,02
R$ 37,39
R$ 37,76
R$ 3.522,02
R$ 3.557,24
R$ 3.592,82
R$ 3.628,74
R$ 3.665,03
R$ 3.701,68
R$ 3.738,70
R$ 3.776,09
R$ 3.813,85
Cla.
1 2 3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
B
R$ 459,60
R$ 35,24
R$ 35,59
R$ 35,94
R$ 36,30
R$ 36,67
R$ 37,03
R$ 37,40
R$ 37,78
R$ 38,16
R$ 38,54
R$ 38,92
R$ 39,31
R$ 39,71
R$ 3.523,63
R$ 3.558,87
R$ 3.594,46
R$ 3.630,40
R$ 3.666,71
R$ 3.703,38
R$ 3.740,41
R$ 3.777,81
R$ 3.815,59
R$ 3.853,75
R$ 3.892,28
R$ 3.931,21
R$ 3.970,52
R$ 4.010,22
17
18
19
20
21
22
23
24
25
R$ 40,10
R$ 40,50
R$ 40,91
R$ 41,32
R$ 41,73
R$ 42,15
R$ 42,57
R$ 43,00
R$ 43,42
R$ 4.050,33
R$ 4.090,83
R$ 4.131,74
R$ 4.173,06
R$ 4.214,79
R$ 4.256,93
R$ 4.299,50
R$ 4.342,50
R$ 4.385,92
Cla.
1 2 3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
C1
R$ 176,18
R$ 37,00
R$ 37,19
R$ 37,56
R$ 37,94
R$ 38,32
R$ 38,70
R$ 39,09
R$ 39,48
R$ 39,87
R$ 40,27
R$ 40,67
R$ 41,08
R$ 41,49
R$ 3.699,82
R$ 3.718,82
R$ 3.756,00
R$ 3.793,56
R$ 3.831,50
R$ 3.869,82
R$ 3.908,51
R$ 3.947,60
R$ 3.987,07
R$ 4.026,95
R$ 4.067,21
R$ 4.107,89
R$ 4.148,97
R$ 4.190,46
17
18
19
20
21
22
23
24
25
R$ 41,90
R$ 42,32
R$ 42,75
R$ 43,17
R$ 43,61
R$ 44,04
R$ 44,48
R$ 44,93
R$ 45,38
R$ 4.232,36
R$ 4.274,68
R$ 4.317,43
R$ 4.360,60
R$ 4.404,21
R$ 4.448,25
R$ 4.492,74
R$ 4.537,66
R$ 4.583,04
Cla.
1 2 3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
C2
R$ 184,99
R$ 38,85
R$ 39,04
R$ 39,43
R$ 39,82
R$ 40,22
R$ 40,62
R$ 41,03
R$ 41,44
R$ 41,85
R$ 42,27
R$ 42,70
R$ 43,12
R$ 43,55
R$ 3.884,81
R$ 3.903,81
R$ 3.942,85
R$ 3.982,27
R$ 4.022,10
R$ 4.062,32
R$ 4.102,94
R$ 4.143,97
R$ 4.185,41
R$ 4.227,26
R$ 4.269,54
R$ 4.312,23
R$ 4.355,35
R$ 4.398,91
17
18
19
20
21
22
23
24
25
R$ 43,99
R$ 44,43
R$ 44,87
R$ 45,32
R$ 45,78
R$ 46,23
R$ 46,70
R$ 47,16
R$ 47,63
R$ 4.442,90
R$ 4.487,33
R$ 4.532,20
R$ 4.577,52
R$ 4.623,30
R$ 4.669,53
R$ 4.716,22
R$ 4.763,39
R$ 4.811,02
Cla.
1 2 3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
C3
R$ 194,24
R$ 40,79
R$ 40,98
R$ 41,39
R$ 41,80
R$ 42,22
R$ 42,64
R$ 43,07
R$ 43,50
R$ 43,94
R$ 44,38
R$ 44,82
R$ 45,27
R$ 45,72
R$ 4.079,05
R$ 4.098,05
R$ 4.139,03
R$ 4.180,42
R$ 4.222,22
R$ 4.264,44
R$ 4.307,09
R$ 4.350,16
R$ 4.393,66
R$ 4.437,60
R$ 4.481,97
R$ 4.526,79
R$ 4.572,06
R$ 4.617,78
17
18
19
20
21
22
23
24
25
R$ 46,18
R$ 46,64
R$ 47,11
R$ 47,58
R$ 48,05
R$ 48,53
R$ 49,02
R$ 49,51
R$ 50,00
R$ 4.663,96
R$ 4.710,60
R$ 4.757,71
R$ 4.805,28
R$ 4.853,34
R$ 4.901,87
R$ 4.950,89
R$ 5.000,40
R$ 5.050,40
ANEXO II:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL
Atribuições: 1. Docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: - Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.- Divulgar as experiências educacionais realizadas;- Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. 2. Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; - Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; - Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola; - Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; - Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em relação a aspectos pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoal e de recursos materiais; - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.