Administração Municipal · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.113/2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.113/2025
LEI Nº 1.113, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo efetivo de Analista Ambiental, que terá sua remuneração, carga horária e atribuições adicionadas nos ANEXOS IV, V, VII e IX da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Ficam criados os cargos de Coordenador Geral da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Chefe da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados; Diretor da Secretaria de Fazenda; Diretor de Cultura; Chefe dos motoristas da Saúde e Coordenador de Saúde Bucal no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, que terão o CC/FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 3º Altera o Símbolo do Cargo de Diretor da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, passando para FG1 e CC3.
Art. 4º Passam a integrar as atribuições do cargo de Agrônomo:
“Fazer acompanhamento de produção agrícola de pequenos e médios produtores; Fazer receituários agronômicos; Elaborar projetos de desenvolvimento agrícola; Promover palestras”.
Art. 5º Passam a integrar as atribuições do cargo de Médico Veterinário:
“Fazer acompanhamento veterinário nas propriedades rurais de pequenos e médios produtores, fazer cadastramentos de produtores em programas municipais, estaduais e federais, elaborar projetos de desenvolvimento agropecuário, fazer vistorias sanitárias e laudos sanitários”.
Art. 6º Fica alterado o Anexo IV - Quadro de Vagas por Cargo, referente aos cargos abaixo, passando a ter a seguinte quantidade de vagas:
I – Assistente Administrativo: 33 (trinta e três) vagas;
II – Gari: 15 (quinze) vagas;
III – Vigilante: 09 (nove) vagas;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais Feminino: 41 (quarenta e uma) vagas.
Art. 7º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalteradas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(...)
(...)
Analista Ambiental
01
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS MÍNIMOS POR CARGO
(...)
(...)
Analista Ambiental
Ensino Superior Completo (formação em Engenharia ambiental ou outras Engenharias com especialização na área ambiental) e Registro no Conselho da Categoria Profissional
ANEXO VII
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
(...)
(...)
Analista Ambiental
20 horas por semana
TABELADOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
(...)
(...)
Analista Ambiental
R$ 3.000,00
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
[....]
ANALISTA AMBIENTAL:
Atribuições: Acompanhar projetos e expedir autorizações referentes à arborização municipal; Fazer levantamentos de impacto ambiental; Elaborar projetos ambientais, desenvolver e implantar políticas ambientais; Gerenciar e coordenar ações voltadas a resíduos sólidos; Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços da sua área de atuação; Participar de auditorias, inspeções e vistorias na sua área de atuação; Planejar, orientar e controlar a destinação, redução, reciclagem e reutilização de resíduos; Orientar e atualizar o banco de dados, inventários ambientais e demais sistemas informatizados de gestão; Atuar no relacionamento do Município com instituições, autoridades na sua área de atuação, comunidades e em projetos de educação ambiental; Planejar, orientar, fiscalizar e participar de programas de recuperação de áreas impactadas; Orientar e interpretar resultados analíticos; Elaborar relatórios e laudos técnicos; Elaborar e revisar planos de emergência e combate à poluição; Atuar no processo para o atendimento das normas relativas à segurança, proteção ao meio ambiente, saúde, sistemas de gestão e responsabilidade social, a fim de assegurar a boa operação e o alcance das metas; Participar na elaboração e revisão das normas e procedimentos de meio ambiente; Promover palestras em educação ambiental; Processos de licenciamento e autorizações ambientais; Identificação, registro e comunicação de ocorrência de anomalia ambiental; Participar na Elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos; Demais atividades relacionadas à sua área de atuação.
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
CARGOS
Símbolo
Quantidade
(...)
(...)
(...)
DIRETOR DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
FG1 ou CC3
01
(...)
COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
FG1 ou CC2
01
CHEFE DA DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS
FG1 ou CC3
01
DIRETOR DA SECRETARIA DE FAZENDA
FG1 ou CC3
01
DIRETOR DE CULTURA
FG1 ou CC3
01
CHEFE DOS MOTORISTAS DA SAÚDE
FG1 ou CC3
01
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
FG1
01
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras públicas, como construção, reformas e manutenção de infraestrutura urbana, atendendo às necessidades da cidade e priorizando projetos estratégicos;
- Elaborar e controlar o orçamento da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, garantindo o uso eficiente e responsável dos recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis;
- Coordenar projetos de infraestrutura viária, como pavimentação, construção de ruas, avenidas, calçadas e ciclovias, além de ações específicas para a melhoria da mobilidade urbana.
- Gerenciar a manutenção preventiva e corretiva de vias públicas, praças, parques e outros espaços urbanos, garantindo a qualidade e funcionalidade dos serviços prestados à população;
- Trabalhar na implementação de políticas públicas voltadas para o ordenamento e desenvolvimento urbano, zelando pelo cumprimento das normas legais e regulatórias relacionadas ao uso e ocupação do solo;
- Supervisionar e fiscalizar contratos e convênios relacionados às obras e serviços urbanos, como pavimentação, drenagem, iluminação pública, entre outros, garantindo o cumprimento de prazos, qualidade e custos propostos;
- Coordenar a execução de projetos e obras de drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento de água, promovendo a melhoria da infraestrutura básica e qualidade de vida da população;
- Liderar e coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria de Obras, garantindo a eficiência dos serviços, o cumprimento das metas condicionais e a segurança no ambiente de trabalho;
- Participar da elaboração e acompanhamento de processos licitatórios para aquisição de materiais, serviços e equipamentos necessários às obras e projetos da Secretaria, conforme a legislação vigente.
- Promover ações educativas voltadas para a conscientização da população sobre a importância da preservação do espaço urbano e o uso correto das vias públicas e serviços urbanos.
- Acompanhar e analisar indicadores de desempenho das obras e serviços urbanos, propondo melhorias e soluções para aprimorar a execução dos projetos e atender de forma mais eficaz a comunidade;
- Receber e analisar as demandas da população relacionadas a obras e serviços urbanos, busca soluções rápidas e eficientes para atender às necessidades da comunidade.
- Implementar e supervisionar políticas de segurança no trabalho para os servidores da Secretaria, garantindo a integridade física de todos os envolvidos nas atividades e projetos da Secretaria de Obras.
- Propor e implementar projetos de modernização urbana, incorporando novas tecnologias e soluções sustentáveis em áreas de pavimentação, iluminação pública, mobilidade e infraestrutura.
- Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DA DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Liderar, coordenar e supervisionar as atividades da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados, garantindo o funcionamento adequado de todas os equipamentos e a eficiência das máquinas e equipamentos sob responsabilidade da unidade;
- Gerenciar a frota de máquinas e equipamentos pesados;
- Planejar e executar a manutenção dos veículos sob sua responsabilidade;
- Controlar custos relacionados à Divisão;
- Gerenciar documentos e registros que competem à Divisão;
- Garantir conformidade com normas de segurança;
- Supervisionar e coordenar servidores sob sua responsabilidade;
- Gerenciar contratos de prestação de serviços;
- Elaborar e gerenciar contratos relacionados à manutenção, contratação e aquisição de máquinas e equipamentos pesados, garantindo o cumprimento das cláusulas e prazos estabelecidos.
- Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DA SECRETARIA DE FAZENDA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Secretaria Municipal da Fazenda, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Secretário Municipal;
- Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, monitorando resultados e assessorando-o na consecução dos objetivos propostos;
- Coordenar, planejar e dirigir as atividades de modernização e desenvolvimento da fiscalização tributária, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;
- Coordenar, planejar e dirigir as atividades de modernização e desenvolvimento da gestão contábil, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão financeira, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão orçamentária, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão da dívida ativa municipal, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão do cadastro imobiliário municipal, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão do cadastro fiscal, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar projetos e programas para o desenvolvimento econômico do Município, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE CULTURA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Supervisionar, orientar e controlar atividades de preservação do patrimônio cultural e histórico;
- Valorizar a cultura do município de acordo com a política cultural da Secretaria;
- Estabelecer diretrizes para a arte, cultura, esporte e lazer;
- Promover, acompanhar e apoiar atividades desenvolvidas pelas gerências de arte e cultura;
- Articular ações com as comunidades interna e externa;
- Administrar espaços culturais;
- Propor apresentações culturais;
- Organizar eventos diversos;
- Velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município;
- Desenvolver, implementar e coordenar políticas públicas culturais externas para a promoção da cultura local, diversidade cultural e acesso da população à produção cultural;
- Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DOS MOTORISTAS DA SAÚDE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Elaborar a agenda de viagens e coordenar a logística necessária para transportar usuários dos serviços municipais para as referências programadas no Sistema Único de Saúde para tratamento fora do domicílio;
- Organizar fluxo e escalas de férias e escalas de viagens dos motoristas;
- Organizar e promover ações e projetos de educação permanente e capacitações exigidas às equipes de transporte;
- Acompanhar a manutenção preventiva e conservação da frota, inclusive perante autopeças e oficinas mecânicas;
- Acompanhar e fiscalizar as rotinas de abastecimento da frota, tanto no que se refere a combustíveis, quanto aos aditivos e sistema de arrefecimento dos veículos;
- Sugerir descrição de serviços e de peças para realização de compras via procedimento licitatório, acompanhando todo o procedimento perante o Departamento de Licitação;
- Providenciar a correta limpeza e higienização da frota;
- Participar de reuniões técnicas;
- Supervisionar os materiais necessários que devem compor no atendimento qualificado realizado pela frota;
- Responder pelas reclamações e sugestões dos usuários do SUS no que se refere ao serviço de transporte da Secretaria Municipal de Saúde;
- Acompanhar as ocorrências no controle de jornada dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
- Reportar ao Secretário Municipal de Saúde questões e problemas que não possam ser solucionados no Departamento, especialmente quanto a eventuais faltas funcionais dos servidores lotados no Departamento.
- Outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Exercer a função de coordenação de recursos humanos dentro do setor odontológico;
- Efetuar o gerenciamento de material, insumos e equipamentos odontológicos;
- Executar a consolidação de procedimentos;
- Planejamento de metas assistenciais e de promoção e prevenção em saúde bucal;
- Produção e monitoramento de indicadores;
- Consolidar os serviços odontológicos, otimizar o processo de trabalho de sua equipe profissional e garantir o direito à saúde para usuários.
- Elaboração de relatórios técnicos, dentre outros.
- Orientar a equipe de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Melhorar os níveis de saúde bucal da população;
-Facilitar a execução do trabalho dos profissionais da Equipe;
- Organizar o acesso dos usuários ao serviço;
- Supervisionar todas as atividades realizadas da Equipe;
- Ser responsável pelas informações encaminhadas ao Governo Federal sobre a produção odontológica da Equipe de Saúde Bucal;
- Planejar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, relativas a saúde bucal, dentro do Programa ESF;
- Identificar as necessidades, especificidades locais e expectativas da população em relação à saúde bucal;
-Apoiar a Secretaria de Saúde no desenvolvimento das atividades e dos processos de trabalho relacionadas à Saúde Bucal;
- Monitorar em conjunto com a Secretaria de Saúde a qualidade dos serviços próprios e contratados;
- Planejamento e execução de ações intersetoriais promovidas pela Secretaria e demais Secretarias Municipais;
- Responder institucionalmente pela Coordenação da Saúde Bucal;
- Promover, acompanhar e viabilizar a coleta, sistematização e análise das informações da saúde bucal;
- Viabilizar a divulgação de informações para os profissionais e usuários da Unidade;
- Organizar a escala de dentistas, auxiliares e técnicos da rede municipal em relação à férias, compensações, pontos facultativos, feriados e capacitações;
- Coordenar e supervisionar as atividades assistencial, de limpeza e a manutenção da infraestrutura, assim como o planejamento e provisão de materiais de consumo e equipamentos para o funcionamento adequado da unidade odontológica;
- Apoiar a Secretaria de Saúde na utilização adequada dos recursos financeiros disponíveis para Assistência de Saúde Bucal;
- Cumprir as demais funções atribuídas ou delegadas pela Secretaria Municipal;
- Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
- Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
- Promover e/ou participar de reuniões técnicas;
- Promover e Participar de eventos afins à área de saúde bucal;
- Estimular a realização do processo de planejamento do sistema de saúde do município e dos investimentos em saúde bucal;
- Acompanhar e orientar o município de modo a respeitar e integrar as políticas Federais e Estaduais de saúde bucal;
- Identificar situações-problema e prioridade de intervenção em saúde bucal.
- Propor estratégias de intervenção, conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil epidemiológico;
- Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;
- Estabelecer a organização dos fluxos de referência e contra referência para o atendimento das demandas por assistência individual à saúde bucal nas redes de serviços de especialidades ambulatoriais credenciadas;
- Organizar e coordenar a pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;
- Gerenciar as demandas odontológicas do município;
- Controlar a aplicação dos recursos estaduais e federais do SUS.
- Outras tarefas correlatas.
Nossa Senhora das Graças (PR), 17 de janeiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal