Departamento Pessoal · 31 de janeiro de 2020
LEI N.º 855/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N.º 855/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Súmula – "Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que tenha filhos, marido ou esposa ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, que seja responsável pela criação, educação e proteção da pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças, na forma que indica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O servidor público municipal que, comprovadamente tenha filhos, marido ou esposa ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, que seja responsável pela criação, educação e proteção da pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, poderá ter a jornada de trabalho reduzida para o acompanhamento ou tratamento do portador de deficiência, sem prejuízo do exercício do cargo ou de sua remuneração.
Art. 2º - A redução da carga horária de que trata o artigo anterior será destinada para que o servidor possa acompanhar seu filho, marido ou esposa ou dependente em seu tratamento.
Art. 3º - Ao servidor público municipal é possível a redução da carga horária de 50% respeitando o mínimo de 20 horas semanais.
Art. 4º - A redução de que trata o artigo 1º, será concedida desde que:
I – Não haja prejuízo ao serviço público.
Parágrafo Único – No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á apenas em um deles.
Art. 5º - Quando houver mais de 01 (um) candidato interessado para a mesma alteração de carga horária, serão utilizados os seguintes critérios:
I – De maior tempo de serviço público municipal.
II – De maior tempo de serviço na carreira.
III – De maior tempo de serviço público.
IV – De maior número de dependentes.
V – O mais idoso.
Art. 6º - Aos professores da rede Municipal de Ensino e aos Educadores Infantis, será possível a redução da carga horária de 40 horas, ao limite de 24 horas semanais, incluindo o tempo de estudos e preparação, sendo vedado acumulação de cargos deste mesmo município.
Art. 7º - Para ter direito à redução de que trata o artigo 1º desta Lei, o beneficiário será condicionado aos seguintes requisitos:
I – Estar aprovado no estágio probatório.
II – Apresentar o requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado.
III – Apresentar os laudos médicos, atestado expedido por profissional competente que ateste a especialidade, grau e deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
Parágrafo Único – A redução será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado os requisitos acima.
Art. 8º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 9º - A administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiado informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 19 de Novembro de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATA
Prefeito