Departamento Contabilidade · 29 de março de 2023
LEI 1007 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1007 2023
LEI Nº 1007/2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.726
- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
40.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
80.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER A UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.30.00.00 – 201
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
3.3.90.30.00.00 – 202
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
40.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
80.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 28 de março de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município