Administração Municipal · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 1.043/2023
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.043/2023
LEI Nº 1.043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa de auxílio-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza a instituição do programa de auxílio-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, compreendendo todos os servidores públicos municipais efetivos ativos, comissionados, conselheiros tutelares, secretários municipais e servidores públicos temporários, que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.
§1º O auxílio-alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública por meio de cartão magnético ou meio equivalente que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Nossa Senhora das Graças ou através de folha de pagamento, e terá caráter indenizatório.
§ 2º O valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e poderá ser alterado a critério da Administração, por meio de Decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio-alimentação, mediante opção.
§ 4º Não fará jus ao benefício o servidor que no mês respectivo sofrer advertência, por escrito, e em caso de 02 (duas) ou mais ausências, justificadas ou não.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
I- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença por periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias, excetuadas as situações em que a licença for decorrente de acidente de trabalho;
II - afastado em virtude de licença prêmio, licença maternidade e licença paternidade;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV- licença para concorrer a cargo eletivo;
V- licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI- licença para desempenho de mandato classista;
VII- suspensão decorrente de sindicância ou em razão de processo disciplinar;
VIII- falta em razão de luto.
Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri, para doar sangue ou em férias.
Art. 3º O benefício de que trata esta lei não será incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração ou provento, não computável para cálculo de quaisquer outras parcelas remuneratórias, inclusive gratificação natalina, não sujeito a contribuição previdenciária e incidência de Imposto de Renda, e suprimível a qualquer tempo, sem direito indenizatório de qualquer espécie.
Art. 4º A atualização dos valores de auxílio-alimentação se dará anualmente mediante Decreto Municipal, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo de Nossa Senhora das Graças, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 22 de novembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal