Administração Municipal · 18 de março de 2026
LEI Nº 1.193, DE 17 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.193, DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1.193, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Promove alterações na Lei Municipal nº 722, de 21 de outubro de 2014, para criar o cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei Municipal nº 722, de 21 de outubro de 2014, para adequar a estrutura do Quadro de Pessoal do Município, no que se refere à criação do cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
Art. 2º Fica criado o cargo efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, cuja remuneração, carga horária e atribuições passam a integrar os anexos da Lei Municipal nº 722/2014, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 17 de março de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO:
NOVA REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 722/2014
Quadro de Cargos:
[…]
Fiscal de Obras e Posturas
Quadro de Vagas por Cargo:
[…]
[…]
Fiscal de Obras e Posturas
01
Quadro de Nível de Escolaridade e Requisitos Mínimos por Cargo:
[…]
[…]
Fiscal de Obras e Posturas
Ensino Superior Completo (formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia)
Quadro de Carga Horária Semanal dos Cargos de Provimento Efetivo:
[…]
[…]
Fiscal de Obras e Posturas
40 horas por semana
Atribuições dos Cargos por Área de Conhecimento:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Atribuições: Orientar, vistoriar, inspecionar e fiscalizar obras, edificações, atividades urbanas e o uso e ocupação do solo, visando ao cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas, do Plano Diretor Municipal e demais legislações urbanísticas correlatas. Realizar vistorias técnicas, inspeções, diligências e fiscalizações, de ofício ou mediante provocação, relacionadas à sua área de atuação. Exercer o poder de polícia, nos termos da legislação vigente, adotando as medidas necessárias à prevenção, correção e repressão de infrações às normas de obras, edificações e posturas municipais. Lavrar autos de infração, termos de notificação, advertência, embargo, interdição, apreensão, intimação e demais atos administrativos pertinentes à atividade fiscalizatória. Proceder à interdição de obras, atividades, estabelecimentos ou áreas, bem como à apreensão de bens, materiais ou equipamentos, quando constatadas irregularidades, observados os limites e procedimentos legais. Instaurar, instruir, analisar e decidir processos administrativos relacionados à fiscalização de obras, edificações e posturas, nos termos da legislação municipal aplicável. Zelar pela correta aplicação do Código de Posturas e do Código de Obras e Edificações, contribuindo para a organização, segurança, salubridade, estética urbana e adequada estruturação do Município. Analisar requerimentos e processos administrativos relacionados a obras e edificações, no que se refere aos aspectos formais, administrativos, urbanísticos e ao cumprimento da legislação municipal aplicável, emitindo informações e manifestações no âmbito de sua competência, ressalvadas as competências do profissional de engenharia civil do Município. Realizar a análise e a emissão de alvarás de construção, certidões de conclusão de obra, habite-se e demais documentos relacionados a obras e edificações, conforme a legislação municipal. Analisar e solucionar consultas prévias de localização, nos termos da legislação municipal de uso e ocupação do solo, manifestando-se quanto à viabilidade de instalação, funcionamento ou exercício de atividades em determinada localidade. Realizar a análise e a emissão de alvarás de localização e funcionamento, alvarás para atividades ambulantes, eventuais, feirantes e similares, bem como outros documentos relacionados às atividades urbanas e ao ordenamento municipal. Participar de ações conjuntas, operações integradas, mutirões, forças-tarefa e demais atividades intersetoriais que envolvam matérias relacionadas a obras, edificações, posturas e ordenamento urbano. Prestar assessoria e apoio técnico aos demais órgãos e setores da Administração Pública Municipal, no que se refere a matérias de obras, edificações, posturas e atividades urbanas. Colaborar com a Administração Tributária Municipal na alimentação, manutenção e atualização do Cadastro Mobiliário Municipal, a partir das informações obtidas nos processos e fiscalizações de sua competência. Colaborar com a Administração Tributária Municipal na atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, com base nas informações coletadas em vistorias, fiscalizações e processos relacionados a obras e edificações. Gerenciar, no âmbito do Município, o Sistema de Cadastro de Obras – Módulo Prefeitura (SisobraPref), da Receita Federal do Brasil, ou outro que venha a substituí-lo. Gerenciar, no âmbito do Município, o Sistema Empresa Fácil – Sistema Gerenciador da REDESIM no Estado do Paraná, ou outro sistema estadual ou federal relacionado ao licenciamento de atividades econômicas. Executar, isoladamente ou em conjunto com outros funcionários ou setores competentes, atividades de fiscalização e controle relacionadas a terrenos baldios, edificados ou não, habitados ou desabitados, nos termos da legislação municipal específica. Interpretar, no limite da escolaridade, das atribuições e dos conhecimentos exigidos para o cargo, a legislação municipal relativa a obras, edificações, uso e ocupação do solo e posturas, bem como propor sugestões de aperfeiçoamento legislativo, edição ou revisão de regulamentos e demais atos administrativos decorrentes. Atender ao público externo, incluindo comerciantes, empresários, proprietários de imóveis e cidadãos em geral, prestando orientações, esclarecimentos e informações relacionadas às matérias de sua competência, com urbanidade, respeito e observância dos princípios da administração pública. Executar outras atividades correlatas às áreas de obras, edificações, posturas e ordenamento urbano, compatíveis com a natureza e o escopo das atribuições do cargo.
Tabela de Salários dos Servidores Efetivos:
[…]
[…]
Fiscal de Obras e Posturas
R$ 3.000,00