Administração Municipal · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 919/2021
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 919/2021
LEI Nº 919, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Capítulo II do Título II do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 37-A. A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tributação, poderá, a pedido do interessado, emitir certidão de avaliação imobiliária, doravante denominada Certidão de Valor Venal para fins de ITBI, mediante o pagamento, pelo requerente, de Taxa de Expediente.
§ 1º. O fato gerador da Taxa de Expediente é a solicitação da Certidão de Valor Venal para fins de ITBI.
§ 2º. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, para quem a Administração Municipal haja prestado o serviço a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º. A taxa será cobrada por meio de documento de arrecadação fornecido pelo Departamento de Tributação no momento da solicitação do serviço.
§ 4º. O valor da taxa é o estabelecido na Tabela I-A, anexa à esta Lei, que poderá ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§ 5º. Para efeitos de aplicação deste artigo, entende-se por requerente, inclusive, o prestador de serviço notarial.
§ 6º. A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 90 (noventa) dias, a partir da data da emissão.
Art. 2º O Capítulo III do Título II do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO iii
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 46. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação de serviços constantes da lista discriminada no parágrafo 5º deste artigo, doravante denominada lista de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º. A prestação dos seguintes serviços constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
LISTA DE SERVIÇOS:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2. Programação.
1.3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6. Assessoria e consultoria em informática.
1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.9 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1. (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003).
3.2.Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.3. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.4. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.5. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1. Medicina e biomedicina.
4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4. Instrumentação cirúrgica.
4.5. Acupuntura.
4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7. Serviços farmacêuticos.
4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4. Demolição.
7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, ponte, portos e congêneres.
7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8. Calafetação.
7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003).
7.15. (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003).
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20.Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relacionados à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não-abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6. Agenciamento marítimo.
10.7. Agenciamento de notícias.
10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1. Espetáculos teatrais.
12.2. Exibições cinematográficas.
12.3. Espetáculos circenses.
12.4. Programas de auditório.
12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1. (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003).
13.2. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.3. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.4. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.5. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2. Assistência técnica.
14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7. Colocação de molduras e congêneres.
14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2. Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.2. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não- contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.5. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7. (item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003).
17.8. Franquia (franchising).
17.9. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12.Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21.Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3. Planos ou convênio funerários.
25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.5. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.1. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.1. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.1. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.1. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.1. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1. Obras de arte sob encomenda.
§ 6º. As alíquotas dos serviços e o valor do ISSQN fixo são os previstos no Anexo I-B desta Lei.
§ 7º. Os valores do ISSQN fixo, previstos no Anexo I-B desta Lei, poderão ser corrigidos anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 47. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.
Art. 48. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico.
Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato quando do vencimento das respectivas parcelas.
Art. 49. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.
§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.
§ 2º. O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços elencados no subitem 21 do art. 46 é de responsabilidade do prestador.
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 50. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.
SEÇÃO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 51. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de:
a) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
b) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço(subitem 17.5 do artigo 46 desta Lei);
II - do município:
a) onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
b) onde for realizada a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referirem os serviços de planejamento, organização e administração de tais eventos (subitem 17.10 do artigo 46 desta Lei);
c) em cujo território possua porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 do artigo 46 desta Lei);
III - da prestação dos serviços de:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (subitem 3.5 do artigo 46 desta Lei);
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.2 e 7.19 do artigo 46 desta Lei);
c) demolição (subitem 7.4 do artigo 46 desta Lei);
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (subitem 7.5 do artigo 46 desta Lei);
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.9 do artigo 46 desta Lei);
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 do artigo 46 desta Lei);
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 do artigo 46);
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 do artigo 46 desta Lei);
i) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.17 do artigo 46 desta Lei);
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (subitem 7.18 do artigo 46 desta Lei);
l) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (subitem 11.1 do artigo 46 desta Lei);
m) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista de serviços;
n) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (subitem 11.4 do artigo 46 desta Lei);
o) de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto o subitem 12.13 do artigo 46 desta Lei).
IV - do domicílio do tomador dos serviços:
a) no caso dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9;
b) no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1;
c) no caso dos serviços do subitem 15.9.
§ 1º. No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.4 do artigo 46 desta Lei).
§ 2º. No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.1 do artigo 46 desta Lei).
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários descritos no subitem 20.1 do artigo 46 desta Lei, que ficam disciplinados pela alínea "c" do inciso II deste artigo.
§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I e § 3º, ambos do art. 64 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7.º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos no inciso IV deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.1, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 7º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista nesta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 8º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7.º deste artigo.
§ 9º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.1 da lista de serviços prevista nesta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.1 da lista de serviços prevista nesta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.1 da lista de serviços prevista nesta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 52. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
Parágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.
Seção IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 53. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
§ 1º. Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município (subitem 3.4 do artigo 46 desta Lei).
§ 2º. Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 do artigo 46 desta Lei) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
§ 3º. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 54. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor de custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, desde que os referidos materiais se incorporem definitivamente à obra:
a) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
b) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da prestação dos serviços discriminados nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior.
§ 1º. Para o efeito do inciso I deste artigo, a dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionada à comprovação, por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal, e a data da emissão do documento fiscal deve se referir ao mesmo período da execução da obra.
§ 2º. As deduções de que tratam este artigo aplicam-se também às empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme Lei Complementar Federal nº 123/2006 e legislação superveniente.
§ 3º. Nos casos de obras públicas por empreitada global, será considerado como base de cálculo o percentual para mão de obra previsto no edital de licitação, aplicando-se, na sua ausência, 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato.
§ 4º. A hipótese do parágrafo anterior não desobriga os prestadores dos serviços da retenção e do recolhimento do imposto, nos casos de subempreitadas, em que a legislação atribua aos mesmos, na condição de contratantes, fontes pagadoras ou intermediários dos serviços, a responsabilidade por substituição tributária.
Art. 55. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista no artigo 46 desta Lei, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.
Parágrafo único. Serão elegíveis para compor o cálculo da base imponível a que se refere o caput deste artigo, os valores cobrados e os repasses realizados em função dos tomadores cujos domicílios declarados estiverem localizados dentro dos limites territoriais deste Município.
Art. 56. Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 1º. Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratante.
§ 2º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica a inclusão, em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 3º. Está sujeito ainda ao imposto o fornecimento de mercadorias ou materiais na prestação de serviços, salvo as exceções previstas em lei.
§ 4º. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
§ 5º. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
§ 6º. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 57. Nos contratos de construção civil regulados conforme a Lei Federal nº 4.591/64, compromissadas ou efetivadas as vendas de frações ideais de terreno e de construção das acessões antes da Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor, por esta atividade, seja realizada sob a forma de empreitada ou de administração da obra e os adquirentes, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega da obra concluída, com prazo, preço e determinadas condições previamente acertadas, a base de cálculo será o preço das quotas de construção, deduzido, proporcionalmente, o valor de custo dos materiais incorporados na construção.
§ 1º. Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º. Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 58. Quando se tratar de serviço prestado por pessoa física inscrita no Município, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com o valor previsto na Tabela I-B desta lei que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
§ 1º. Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o fornecimento do trabalho em caráter pessoal, que não tenha, a seu serviço, mais que 02 (dois) auxiliares, empregados ou não, ressalvados os familiares até o segundo grau, e que não possuam a mesma habilitação que a sua.
§ 2º. O não enquadramento no disposto no parágrafo anterior acarretará ao contribuinte o pagamento do imposto de forma fixa mensal a partir de uma base de cálculo estimada.
§ 3º. A lei complementar que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração, para tanto, os seguintes critérios:
I - grau de qualificação do profissional, ou seja:
a) com graduação superior;
b) com graduação técnica (ensino médio);
c) não qualificado;
II - periodicidade anual.
§ 4º. O imposto a que se refere este artigo será calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuinte.
§ 5º. A alteração do lançamento proceder-se-á a partir do despacho fundamentado da autoridade competente.
§ 6º. O documento hábil a ser emitido pelo prestador de serviços pessoa física é o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), salvo nos casos em que, a seu critério, optar por emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, ou no interesse da Administração Fazendária for determinado disposição específica.
§ 7º. Nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, será equiparado à pessoa jurídica e terá o imposto devido sobre o total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente na forma do caput.
§ 8º. Não estando o contribuinte inscrito no Município, o imposto devido será calculado por meio da aplicação da alíquota correspondente ao serviço prestado, prevista na Tabela I-B desta lei.
Art. 59. Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, em mais de um Código de Tributação, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
Art. 60. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Art. 61. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV - quando a prestação de serviço não se enquadrar sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
d) a localização do estabelecimento;
e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados;
f) outros critérios que a autoridade fiscal julgar apropriados.
§ 4º. A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
§ 5º. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal, ficando a exclusivo critério da autoridade fazendária o seu deferimento.
§ 6º. A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 7º. O contribuinte optante ficará sujeito às legislações aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 8º. O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso haja manifestação da autoridade.
§ 9º. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o parágrafo subsequente.
§ 10. A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e mediante despacho fundamentado:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 11. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 12. Quando a atividade de médico, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, obstetra, odontólogo, ortóptico, protético, psicólogo, médico veterinário, zootecnista, engenheiro, agrônomo, agrimensor, arquiteto, geólogo, urbanista, paisagista, agente de propriedade industrial, artística ou literária, advogado, contador, técnico contábil e economista for prestada por sociedades, cujos profissionais sejam habilitados no exercício da mesma atividade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, estas ficarão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, mediante a multiplicação destes pela importância prevista anualmente no anexo correspondente da lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais para o exercício, exceto quando:
I - tenham como sócio pessoa jurídica;
II - tenham sócios com habilitação profissional distinta entre si;
III - tenham sócios que participam de outra sociedade;
IV - sejam sócios de outra sociedade;
V - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
VI - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VIII - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
IX - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;
X - possuam mais de um estabelecimento;
XI - sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar nº 123/2006 - SIMPLES NACIONAL, ou qualquer outro regime tributário de opção facultativa que inclua o imposto municipal.
§ 13. As sociedades que não se enquadrarem no disposto no parágrafo anterior deverão apurar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em conformidade com o prescrito nos artigos 53 a 56 da presente Lei.
§ 14. Para o cômputo, no cálculo mensal do imposto, do número de profissionais habilitados que, sem participação no quadro societário e sem vínculo empregatício, prestem serviços em nome da sociedade, considerar-se-á todo aquele que tiver prestado serviços no mês de competência.
§ 15. O enquadramento para recolhimento do imposto sobre serviços em valores fixos mensais deverá ser solicitado pelo interessado por meio de requerimento dirigido à autoridade fazendária e o lançamento, quando deferido, se dará a partir do mês seguinte ao despacho da decisão, sem retroatividade.
§ 16. Os contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional, ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa mensal, calculado em relação a cada sócio, habilitado ou não, acrescido dos empregados habilitados, mediante a multiplicação destes pela importância prevista anualmente no anexo correspondente da lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais para o exercício.
§ 17. Aplicam-se, ainda, aos contribuintes enquadrados no parágrafo anterior, as disposições do § 15 deste artigo.
§ 18. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, não terão direito ao recolhimento de valores fixos mensais nos casos em que contrariem as regras determinadas pela legislação do Simples Nacional ou do Município quanto a essa modalidade de tributação.
§ 19. No caso do parágrafo anterior, aqueles contribuintes que posteriormente à concessão do regime para recolhimento por valores fixos venham a incorrer em qualquer situação impeditiva, deverão solicitar o desenquadramento junto à Fazenda Pública Municipal imediatamente à ocorrência do fato.
§ 20. Aqueles contribuintes que posteriormente à concessão para recolhimento do imposto em valores fixos deixarem de cumprir qualquer dos requisitos necessários ao benefício, deverão solicitar o desenquadramento junto à Fazenda Pública Municipal imediatamente à ocorrência do fato.
§ 21. Através de requerimento dirigido à Fazenda Pública Municipal, o contribuinte poderá, a qualquer tempo, optar pelo retorno ao enquadramento no regime normal, que se dará a partir da competência solicitada, respeitado o parágrafo anterior.
§ 22. Quando a estimativa da base de cálculo tiver fundamentada na alínea "e" do § 3º, será acrescido ao total apurado uma margem de lucro de 50% (cinquenta por cento).
Art. 62. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX - falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, quando da homologação do ISS correspondente a obras de construção civil, sob responsabilidade de pessoa jurídica ou física;
X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;
XI - o sujeito passivo optar, no momento do pedido de aprovação de projetos de obras de construção civil à executar, pela não apresentação da escrituração contábil e antecipar o pagamento do imposto;
XII - o sujeito passivo optar, no momento do pedido do comunicado de demolição, pela antecipação do pagamento do imposto.
§ 1º. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova em contrário.
§ 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 3º. Nas hipóteses dos incisos IX e XI deste artigo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base na área construída e o padrão da obra, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, de acordo com a Norma Técnica nº 12.721/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado para avaliação dos custos de construção das edificações, publicado mensalmente.
§ 4º. A antecipação do ISSQN, prevista no inciso XI deste artigo, não exclui a obrigatoriedade da fonte pagadora de repassar aos cofres da Fazenda Pública Municipal, nos termos do parágrafo 8º do artigo 78 desta Lei, o valor do imposto retido sobre a prestação de serviços que não fazem parte da composição do Custo Unitário Básico (CUB).
Art. 63. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, com exceção dos incisos XI e XII cujo imposto será lançado posteriormente à emissão do Alvará de Execução e comunicado de demolição, respectivamente, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I - O movimento econômico feito em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam atividade semelhante, ou do próprio contribuinte em períodos anteriores ou posteriores;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequente;
III - As condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios;
IV - na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado obedecendo-se à média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão;
V - constatada pela Fazenda Pública a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes;
VI - constatada omissão de receita, nos termos estabelecidos no inciso X do artigo anterior, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas;
VII - outros critérios que a autoridade fiscal julgar apropriados.
§ 1º. Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do Imposto, prevista nos incisos IX, XI e XII do artigo anterior, aplicam-se, no que couber, os seguintes critérios:
1. não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de Certidão de Conclusão de Edificação no Órgão Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico - CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês de dezembro do exercício anterior;
2. a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 100% (cem por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso IX do artigo anterior;
3. a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso XI do artigo anterior, exceto no caso de reformas a executar, cujo arbitramento da base de cálculo será em 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da obra, apurado conforme critérios definidos no § 6º deste artigo;
4. na hipótese do inciso XII do artigo anterior, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 15% (quinze por cento) do custo total, obtido do produto da área global demolida pelo Custo Unitário Básico (CUB) correspondente ao projeto-padrão baixo (R1-B), divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro de cada exercício.
§ 2º. Na hipótese do inciso V do artigo anterior, quando realizado o arbitramento, será utilizada a inscrição simbólica.
§ 3º. Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.
§ 4º. O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
§ 5º. A base de cálculo do imposto devido sobre a obra de construção civil, executada sem a prévia licença da Administração Municipal, será arbitrada em 80% (oitenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente, e o imposto lançado a partir do momento em que o Órgão Fazendário Municipal, através de ação fiscal, tomar conhecimento da irregularidade.
§ 6º. Para apuração do custo total da obra a que se referem os itens 2 e 3 do § 1º deste artigo, será utilizado o custo unitário básico correspondente ao projeto-padrão na qual a área global da obra esteja enquadrada na tabela constante no anexo correspondente previsto anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais, exceto no caso de reformas a executar na qual será utilizado para os projetos residenciais o custo unitário básico relativo ao projeto - padrão baixo (R1-B) e para os projetos comerciais o custo unitário básico relativo ao projeto-padrão (CSL-8N).
§ 7º. A disposição do § 5º deste artigo não se aplicará para os casos em que o proprietário do imóvel ingressar, junto ao Município, com o pedido de regularização das construções, espontaneamente, antes da ação fiscal, situação em que a base de cálculo do imposto será arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente.
§ 8º. No caso do arbitramento tiver fundamentado no inciso III deste artigo, será acrescido ao total apurado uma margem de lucro de 50% (cinquenta por cento).
Art. 64. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:
I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);
II - alíquota máxima; 5% (cinco por cento).
§ 1º. A especificação dos Códigos de Tributação e das respectivas alíquotas aplicáveis à base de cálculo será feita anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e das multas municipais.
§ 2º. Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto aplicando, sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na forma do parágrafo anterior, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
§ 3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7.5 e 16.1 da lista de serviços.
§ 4º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 5º. A nulidade a que se refere o § 4º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
SEÇÃO V
INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art. 65. Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos no artigo 46, ou outras atividades disciplinadas por esta Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, mesmo que isento ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal.
§ 2º. O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais.
§ 3º. A inscrição poderá ser cancelada ex officio quando o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pelo Fisco Municipal, ou ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço indicado.
Art. 66. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
Art. 67. A inscrição de que trata o artigo 65 desta Lei deverá operar-se antes do início das atividades do contribuinte.
Art. 68 Quando ocorrer o encerramento ou paralisação das atividades, alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, de localização ou de atividade, bem como mudança no quadro societário, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 69. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.
§ 1º. O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, conforme o disposto em regulamento.
§ 2º. O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento, ou de outro ato específico.
§ 3º. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá, através do regime de substituição tributária, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
Art. 70. O imposto será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.
Art. 71. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:
I - os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
SEÇÃO VII
REGISTRO FISCAL
Art. 72. Todos os prestadores e tomadores de serviços, pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentos, obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, deverão:
I - efetuar a declaração mensal de serviços eletrônica na forma estabelecida em regulamento;
II - registrar as operações não oneradas pelo imposto por meio da declaração mensal de serviços eletrônica, ficando obrigado a comprová-las;
III - efetuar o encerramento da declaração mensal de serviços eletrônica até o mês seguinte ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviços, no prazo e na forma estabelecida em regulamento;
IV - exigir do prestador do serviço a emissão de nota fiscal ou outro documento autorizado pela fiscalização.
Parágrafo único. Os documentos fiscais e a sua escrituração deverão ser apresentados à fiscalização no prazo e na forma determinados nesta Lei e no regulamento.
Art. 73. No caso de rompimento ou cessação de serviços entre o contador, responsável pela Declaração Mensal de Serviços, e seu cliente, sujeito a esta obrigação, o mesmo deverá promover a exclusão imediata deste contribuinte da sua base de declarantes.
§ 1º. O contador será responsável perante o Fisco em eventual procedimento fiscal instaurado, cuja ciência eletrônica tenha dado, assumindo responsabilidade solidária no atendimento das notificações.
§ 2º. A responsabilidade a que se refere o parágrafo anterior estará configurada desde a data da inclusão até a data da exclusão do contribuinte.
§ 3º. As disposições deste artigo aplicam-se, além do contador, a outros responsáveis que tenham vinculado contribuintes para cumprimento da Declaração Mensal de Serviços destes.
Art. 74. Os prestadores de serviços tratados no artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos:
I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, apenas após a autorização da repartição fazendária competente;
II - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias;
III - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser utilizados na ordem sequencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com numeração superior a outro ainda não utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou qualquer outro fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição fazendária;
IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou congênere, deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização;
V - quando uma nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização for cancelado, devem-se conservar todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
VI - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância deve ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos pela fiscalização, indicando o dispositivo legal pertinente.
§ 1º. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor da Fazenda Pública, o documento que:
a) omita indicação determinada na legislação;
b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;
d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada;
f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.
§ 2º. Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais e demais documentos obrigatórios, conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 4º. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes serão definidos em regulamento.
§ 5º. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a) denominação "Nota Fiscal de Serviços";
b) número de ordem e número da via;
c) data limite para emissão (dd/mm/aaaa);
d) data de emissão;
e) nome, endereço completo, números de inscrição municipal e no CNPJ do emitente;
f) nome, endereço completo e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal e no CNPJ ou no CPF do tomador do serviço;
g) nome empresarial, endereço completo e números de Inscrição cadastral municipal e do CNPJ do impressor gráfico do documento, data e quantidade da impressão, números de ordem do primeiro e do último documento impresso, número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - e número do regime especial, se for o caso;
h) série do documento - Série F;
i) subsérie do documento.
§ 6º As indicações das alíneas "a", "b", "c", "e" e "g" serão impressas tipograficamente e as demais preenchidas quando da emissão do documento.
§ 7º. A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das subempreitadas e do material fornecido.
§ 8º. O Fisco Municipal poderá permitir, de ofício ou por requerimento do interessado, regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias, podendo para tanto estabelecer procedimentos específicos a serem adotados pelo contribuinte ou grupo de contribuintes beneficiados.
§ 9º. O regime especial deverá ser regulamentado em Decreto nos casos em que atingir a um grupo de contribuintes, estabelecendo os procedimentos específicos a serem adotados pelos mesmos.
§ 10. O regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais poderá, a qualquer tempo e a critério do fisco, ser modificado ou cancelado.
§ 11. As instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, devendo escriturar em meio eletrônico o seu Plano de Contas próprio, vinculando as suas contas ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
§ 12. A data limite para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços a que se refere a alínea "c" do § 5º deste artigo não poderá ultrapassar o período de dois anos, contados da data da respectiva Autorização para impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
§ 13. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sem prejuízo das normas expressas pelas Leis e Regulamentos que a disciplinam.
Art. 75. A exibição de documentos de natureza contábil ou fiscal, por parte dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como dos responsáveis tributários, é obrigatória quando exigida pela Fazenda Pública.
§ 1º. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
§ 2º. Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias, após ciência na notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis.
§ 3º. No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou de embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
§ 4º. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
§ 5º. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da diferença do imposto os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte.
§ 6º. Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais, na forma de declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e os contratados, na forma e prazo estabelecidos em Decreto.
§ 7º. A Administração Municipal pode exigir que os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Nossa Senhora das Graças mantenham e disponibilizem, na forma do regulamento, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 8º. É facultado à autoridade fazendária reiterar a exigência fiscal anteriormente solicitada mas não atendida, parcial ou integralmente, respeitado o prazo do § 2º e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 76. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte deverá apresentar:
I - o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido em jornal de grande circulação, com a discriminação dos documentos;
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;
III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contador responsável, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais extraviados.
Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias.
Seção VIII
SUJEIÇÃO PASSIVA
SUBSEÇÃO I
CONTRIBUINTE
Art. 77. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços discriminados no parágrafo 5º do artigo 46 desta Lei, seja ele pessoa jurídica ou física.
Parágrafo único. Considera-se também contribuinte:
I - a sociedade de fato que exercer quaisquer das atividades elencadas na lista de serviços referida no caput;
II - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida lista de serviços.
SUBSeção II
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Da Responsabilidade por Substituição Tributária
Art. 78. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando devido ao Município de Nossa Senhora das Graças, aos seguintes contratantes, fontes pagadoras ou intermediários dos serviços, vinculados ao fato gerador:
I - aos tomadores ou intermediários dos seguintes serviços, cujos prestadores sejam de outros Municípios:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
c) demolição;
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
l) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
m) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
o) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
p) serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
q) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
r) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
s) transporte de natureza municipal;
II - aos bancos, instituições financeiras, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;
III - aos produtores e promotores de eventos, inclusive diversões públicas, quando os prestadores não estejam estabelecidos no Município de Nossa Senhora das Graças;
IV - à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;
V - aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
VI - proprietário e/ou responsável de imóvel pelos serviços de construção civil contratados, inclusive serviços complementares, quando da execução, reforma, ampliação ou demolição, dentro do imóvel de sua propriedade e/ou responsabilidade;
VII - aos tomadores de quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 46 desta Lei, que se utilizarem dos serviços praticados por contribuintes pessoa física (em caráter pessoal) que não se enquadram nas disposições do § 1º do artigo 58 desta Lei;
VIII - aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público regulado por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal;
IX - aos tomadores de quaisquer outros serviços constantes da Lista de Serviços prevista no artigo 46 desta Lei, prestados por empresas estabelecidas em outro município, mas que aqui se configure estabelecimento prestador;
X - aos tomadores, cujo prestador de serviço situe-se no exterior do País;
XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 51, desta Lei Complementar;
XII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10 do art. 51 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.1 da lista de serviços.
§ 1º. A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, por sociedades de profissionais ou por outros contribuintes, devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que tenham o valor do imposto lançado na forma fixa.
§ 2º. As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de Declaração de Retenção do ISS e à apresentação de Relação de Retenções Efetuadas na forma e prazos previstos em Regulamento:
a) do imposto devido pelas pessoas físicas, que deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente;
b) do imposto devido pelas pessoas jurídicas, que deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§ 3º. A responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade tributária.
§ 4º. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 5º. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida em regulamento.
§ 6º. O regime de retenção do ISS adotado pelo Município não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do imposto devido, inclusive no que se refere às multas e aos acréscimos legais.
§ 7º. Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.
§ 8º. As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção.
§ 9º. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no § 6º, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.
§ 10. Na prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscal a alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária, sob pena de ser aplicada a alíquota máxima prevista na legislação vigente.
§ 11. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária conterão a expressão: "ISS a ser recolhido por substituição tributária".
§ 12. Os prestadores de serviços sujeitos a retenção na fonte deverão exigir do tomador de serviços o Recibo de Retenção na Fonte, o qual tornar-se-á titularidade de crédito perante a Fazenda Municipal, a ser compensado com o imposto apurado no decorrer do mês de origem do recibo, devendo ser arquivado junto aos documentos fiscais para fazer prova em fiscalização futura.
Do Responsável
Art. 79. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I - os tomadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas, sempre que praticarem as seguintes condutas:
a) aceitarem ou não exigirem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade fazendária;
b) utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 46 desta Lei, praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município;
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem prestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Município.
§ 1º. A responsabilidade tratada na alínea "a" do inciso I deste artigo será elidida caso o tomador do serviço declare, via procedimento previsto em Decreto, documento outro por ele aceito que não a nota fiscal de prestação de serviços.
§ 2º. A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins previstos na alínea "b" do inciso I deste artigo, será provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º. Para efeitos deste artigo, a responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte não elide a responsabilidade deste, que subsistirá em caráter supletivo, e se satisfaz mediante o atendimento dos preceitos estabelecidos nos parágrafos do artigo anterior.
§ 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, mediante regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços discriminados neste artigo, de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º O Capítulo I do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 235-A. Decreto do Poder Executivo Municipal poderá corrigir anualmente os valores das taxas previstas neste Título, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 4º O Capítulo III do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
[…]
Art. 239. […]
Parágrafo único. Estão isentos da taxa de que trata o caput deste artigo as entidades sociais, filantrópicas, religiosas e educacionais sem fins lucrativos, bem como os microempreendedores individuais, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014.
Art. 240. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III – na data de alteração do endereço, quando ocorrer mudança do local de funcionamento da atividade.
[…]
Art. 246. O lançamento da taxa ocorrerá:
I – no ato de requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento, relativamente ao primeiro ano de atividade, com vencimento em 30 (trinta) dias;
II – até o último dia do mês de março, relativamente aos anos subsequentes, com vencimento em 30 (trinta) dias do lançamento.
Art. 5º O Capítulo XII do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 321. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a pretensão de início da construção ou reforma de prédio/edificação.
Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município relacionado com a execução de obras, incluindo a análise para expedição de Certidão de Conclusão de Obra (“habite-se”) e a análise para execução de loteamento e desmembramento.
[...]
Art. 325. Para a determinação do valor da taxa será observada a área da construção, reforma, loteamento ou desmembramento, conforme metragem constante no respectivo projeto devidamente aprovado pelo setor de engenharia da Prefeitura.
Parágrafo único. […]
[…]
Art. 6º O Capítulo III do Título IV do Livro Segundo da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
[…]
Art. 662. [...]
§ 1º. As certidões poderão ser expedidas por procedimento mecânico ou eletrônico, inclusive por meio da internet, e terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.
§ 2º. As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição ou por qualquer dos funcionários a ele subordinados, sendo dispensável a assinatura no caso de certidão emitida pela internet que contenha código capaz de atestar a autenticidade do documento.
[…]
Art. 7º O Capítulo IV do Título I do Livro Terceiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 684. Constituem serviços públicos não-compulsórios prestados pelo Município pertinentes ao cemitério municipal:
I – sepultamento de corpo;
II – permissão de uso de terreno perpétuo com sepultara padrão em alvenaria;
III - permissão de uso de terreno perpétuo com sepultura padrão em alvenaria para reserva antecipada.
Parágrafo único. Os preços dos serviços deste artigo estão previstos na Tabela XXII, anexa à esta lei, que poderão ser corrigidos anualmente utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 8º Fica criada e inserida em anexo na Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal a Tabela I-A, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 9º Fica criada e inserida em anexo na Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal a Tabela I-B, conforme o Anexo II desta lei.
Art. 10. A Tabela II, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo III desta lei.
Art. 11. A Tabela X, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo IV desta lei.
Art. 12. A Tabela XII, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo V desta lei.
Art. 13. A Tabela XXII, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo VI desta lei.
Art. 14. Ficam revogados:
I – as alíneas “b”, “m” e “o” do inciso II do artigo 6º da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal;
II – o Capítulo IV do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal (artigos 247 a 254) e a Tabela III anexa à referida lei.
III – o Capítulo XIV do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal (artigos 335 a 340) e a Tabela XIV anexa à referida lei;
IV – o Capítulo XVI do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal (artigos 347 a 352) e a Tabela XVI anexa à referida lei.
V – os artigos 80 a 231 da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 10 de novembro de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I:
TABELA I-A:
TAXA DE EXPEDIENTE
Certidão de Valor Venal para fins de ITBI
R$ 15,00 por certidão
ANEXO II:
TABELA I-B:
ALÍQUOTAS E VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Item
Descrição do serviço
Alíquota (%)
Valor do ISSQN fixo (R$)
1
Serviços de informática e congêneres
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
4,00
158,60
1.02
Programação
4,00
158,60
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
4,00
158,60
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
4,00
158,60
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
4,00
158,60
1.06
Assessoria e consultoria em informática
4,00
158,60
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
4,00
158,60
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
4,00
158,60
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
4,00
158,60
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3,00
95,14
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01
(Item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
4,00
158,60
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4,00
158,60
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
4,00
158,60
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4,00
158,60
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01
Medicina e biomedicina
4,00
158,60
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4,00
158,60
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4,00
158,60
4.04
Instrumentação cirúrgica
4,00
158,60
4.05
Acupuntura
4,00
158,60
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4,00
158,60
4.07
Serviços farmacêuticos
4,00
158,60
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4,00
158,60
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4,00
158,60
4.10
Nutrição
4,00
158,60
4.11
Obstetrícia
4,00
158,60
4.12
Odontologia
4,00
158,60
4.13
Ortóptica
4,00
158,60
4.14
Próteses sob encomenda
4,00
158,60
4.15
Psicanálise
4,00
158,60
4.16
Psicologia
4,00
158,60
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4,00
158,60
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4,00
158,60
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4,00
158,60
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4,00
158,60
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4,00
158,60
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4,00
158,60
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário
4,00
158,60
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01
Medicina veterinária e zootecnia
4,00
158,60
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
4,00
158,60
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária
4,00
158,60
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4,00
158,60
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
4,00
158,60
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4,00
158,60
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4,00
158,60
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
4,00
158,60
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
4,00
158,60
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
3,00
95,14
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
3,00
95,14
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
3,00
95,14
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
3,00
95,14
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres
3,00
95,14
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
3,00
95,14
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
4,00
158,60
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
4,00
158,60
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
4,00
158,60
7.04
Demolição
4,00
158,60
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, ponte, portos e congêneres
4,00
158,60
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
4,00
158,60
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
4,00
158,60
7.08
Calafetação
4,00
158,60
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
4,00
158,60
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
4,00
158,60
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
4,00
158,60
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
4,00
158,60
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
4,00
158,60
7.14
(Item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)
7.15
(Item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
4,00
158,60
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
4,00
158,60
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
4,00
158,60
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
4,00
158,60
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
4,00
158,60
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
4,00
158,60
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
4,00
158,60
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
2,00
95,14
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
2,00
95,14
9
Serviços relacionados à hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
3,00
95,14
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
3,00
95,14
9.03
Guias de turismo
3,00
95,14
10
Serviços de intermediação e congêneres
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
4,00
158,60
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
4,00
158,60
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
4,00
158,60
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
4,00
158,60
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não-abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
4,00
158,60
10.06
Agenciamento marítimo
4,00
158,60
10.07
Agenciamento de notícias
4,00
158,60
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
4,00
158,60
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
4,00
158,60
10.10
Distribuição de bens de terceiros
4,00
158,60
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
3,00
95,14
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
3,00
95,14
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas
3,00
95,14
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
3,00
95,14
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01
Espetáculos teatrais
3,00
95,14
12.02
Exibições cinematográficas
3,00
95,14
12.03
Espetáculos circenses
3,00
95,14
12.04
Programas de auditório
3,00
95,14
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
3,00
95,14
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres
3,00
95,14
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3,00
95,14
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
3,00
95,14
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
3,00
95,14
12.10
Corridas e competições de animais
3,00
95,14
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
3,00
95,14
12.12
Execução de música
3,00
95,14
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3,00
95,14
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
3,00
95,14
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
3,00
95,14
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
3,00
95,14
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
3,00
95,14
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01
(Item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
3,00
95,14
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
3,00
95,14
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
3,00
95,14
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
3,00
95,14
14
Serviços relativos a bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
4,00
95,14
14.02
Assistência técnica
4,00
95,14
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
4,00
95,14
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
4,00
95,14
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
4,00
95,14
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
4,00
95,14
14.07
Colocação de molduras e congêneres
4,00
95,14
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
4,00
95,14
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
4,00
95,14
14.10
Tinturaria e lavanderia
4,00
95,14
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
4,00
95,14
14.12
Funilaria e lanternagem
4,00
95,14
14.13
Carpintaria e serralheria
4,00
95,14
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
4,00
95,14
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5,00
158,60
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5,00
158,60
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5,00
158,60
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5,00
158,60
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5,00
158,60
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5,00
158,60
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5,00
158,60
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5,00
158,60
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5,00
158,60
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5,00
158,60
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5,00
158,60
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5,00
158,60
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5,00
158,60
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5,00
158,60
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5,00
158,60
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5,00
158,60
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão
5,00
158,60
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5,00
158,60
16
Serviços de transporte de natureza municipal
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
3,00
95,14
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
3,00
95,14
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não- contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
5,00
158,60
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
5,00
158,60
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
5,00
158,60
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra
5,00
158,60
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
5,00
158,60
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
5,00
158,60
17.07
(Item vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)
5,00
158,60
17.08
Franquia (franchising)
5,00
158,60
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
5,00
158,60
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
5,00
158,60
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
5,00
158,60
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
5,00
158,60
17.13
Leilão e congêneres
5,00
158,60
17.14
Advocacia
5,00
158,60
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
5,00
158,60
17.16
Auditoria
5,00
158,60
17.17
Análise de Organização e Métodos
5,00
158,60
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
5,00
158,60
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
5,00
158,60
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
5,00
158,60
17.21
Estatística
5,00
158,60
17.22
Cobrança em geral
5,00
158,60
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral relacionados a operações de faturização (factoring)
5,00
158,60
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
5,00
158,60
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
5,00
158,60
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
4,00
95,15
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5,00
95,14
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5,00
158,60
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
5,00
158,60
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
5,00
158,60
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
5,00
158,60
22
Serviços de exploração de rodovia
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5,00
158,60
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
5,00
158,60
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
3,00
95,14
25
Serviços funerários
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
2,00
95,14
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
2,00
95,14
25.03
Planos ou convênio funerários
2,00
95,14
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
2,00
95,14
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
2,00
95,14
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
3,00
95,14
27
Serviços de assistência social
27.01
Serviços de assistência social
4,00
158,60
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3,00
95,14
29
Serviços de biblioteconomia
29.01
Serviços de biblioteconomia
5,00
158,60
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
5,00
158,60
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
5,00
158,60
32
Serviços de desenhos técnicos
32.01
Serviços de desenhos técnicos
5,00
158,60
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
4,00
158,60
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
5,00
158,60
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
5,00
158,60
36
Serviços de meteorologia
36.01
Serviços de meteorologia
5,00
158,60
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
5,00
158,60
38
Serviços de museologia
38.01
Serviços de museologia
5,00
158,60
39
Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
5,00
158,60
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01
Obras de arte sob encomenda
5,00
158,60
ANEXO III:
TABELA II:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
VALOR
I.
Natureza Jurídica
PROFISSIONAL LIBERAL/AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA)
R$ 120,00
II.
Natureza Jurídica
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
?
Porte
Microempreendedor Individual — MEI
ISENTO
Microempresa — ME
R$ 150,00
Empresa de Pequeno Porte — EPP
R$ 160,00
Demais
R$ 170,00
III.
Natureza Jurídica
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)
?
Porte
Microempresa — ME
R$ 180,00
Empresa de Pequeno Porte — EPP
R$ 190,00
Demais
R$ 200,00
IV.
Natureza Jurídica
SOCIEDADE SIMPLES, SOCIEDADE COOPERATIVA e demais não previstos nos outros itens
R$ 210,00
V.
Natureza Jurídica
SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.)
?
Porte
Microempresa — ME
R$ 220,00
Empresa de Pequeno Porte — EPP
R$ 230,00
Demais
R$ 240,00
VI.
Natureza Jurídica
EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e SOCIEDADE ANÔNIMA (S.A.)
R$ 250,00
ANEXO IV:
TABELA X:
FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
I – ATIVIDADE AMBULANTE
Item
Especificação
Valor (R$)
Diário
Mensal
Anual
01
Licença para comércio em veículo de tração mecânica, independentemente do produto ofertado
15,00
40,00
100,00
02
Licença para carrinhos de sorvete
10,00
30,00
75,00
03
Licença para carrinhos de lanches e demais alimentos
10,00
30,00
75,00
04
Licença para demais formas de comércio, devidamente autorizadas
15,00
40,00
100,00
II – ATIVIDADE EVENTUAL
Item
Especificação
Valor (R$)
Diário
01
Licença para diversões públicas (espetáculos circenses e parque de diversões)
30,00
02
Licença para shows e apresentações em palco
40,00
03
Licença para feiras e exposições
40,00
04
Outras atividades não especificadas anteriormente
40,00
III – ATIVIDADE FEIRANTE
Item
Especificação
Valor (R$)
Diário
Mensal
Anual
01
Licença para instalação de banca, barraca ou veículo em feira comercial
10,00
30,00
75,00
ANEXO V:
TABELA XII:
FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Ato administrativo ou serviço prestado pelo Município
Fórmula de cálculo
Análise para expedição de alvará de construção
Taxa (R$) = área a ser construída ou reformada (m²) × R$ 2,00
Análise para expedição de “habite-se”
Taxa (R$) = área construída ou reformada (m²) × R$ 2,00
Análise para execução de loteamento
Taxa (R$) = área total a ser loteada (m²) × R$ 0,20
Análise para execução de desmembramento
Taxa (R$) = área total do terreno a ser desmembrado (m²) × R$ 0,20
ANEXO VI:
TABELA XXII:
SERVIÇOS PÚBLICOS PERTINENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Serviço
Valor
Sepultamento de corpo
R$ 100,00
Permissão de uso de terreno perpétuo com sepultura padrão em alvenaria
R$ 300,00
Permissão de uso de terreno perpétuo com sepultura padrão em alvenaria para reserva antecipada
R$ 500,00