Administração Municipal · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.174, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.174, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o prazo para resposta a requerimentos administrativos formulados por servidores públicos municipais e cidadãos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todo e qualquer requerimento administrativo, pedido de informação ou solicitação apresentada por servidor público municipal ou cidadão, por meio de protocolo presencial, e-mail ou outros meios disponibilizados pela Administração Pública direta ou indireta do Município de Nossa Senhora das Graças, deverá ser respondido de forma imediata, quando possível, ou no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo, envio do e-mail ou formalização da solicitação.
Parágrafo único. Quando se tratar de informação disponível e de simples fornecimento, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 12.527/2011, a resposta deverá ser imediata, independentemente do prazo estabelecido no caput.
Art. 2º O prazo previsto no artigo anterior poderá ser, de forma excepcional e justificada, prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante comunicação expressa ao interessado, contendo os motivos da prorrogação.
Art. 3º O descumprimento do prazo legal de resposta sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O disposto nesta Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e publicidade (art. 37 da Constituição Federal), bem como no direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, no dever de observância da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e nas disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever de fornecimento imediato de informações públicas, quando possível, e regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora das Graças (PR), 04 de dezembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal