Departamento Contabilidade · 24 de setembro de 2025
LEI 1164 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1164 2025
LEI Nº 1164/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$146.566,70 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER UBS SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.32.00.00 -
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
5.000,00
07.001.10.301.0007.2.717
- MANTER O PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 -
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
03494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
21.566,70
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPART. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.2.113
- AUXILIAR OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES
3.3.90.32.00.00 -
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
146.566,70
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.708
- MANTER PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0007.2.717
- MANTER O PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.3.90.32.00.00 - 694
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
03494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
21.566,70
07.001.10.303.0007.2.719
- MANTER ACADEMIA DA SAÚDE
3.3.90.32.00.00 - 696
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
26.556,70
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01000
- Recursos Ordinários Livres
120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 23 de setembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município