Administração Municipal · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 968/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 968/2022
LEI Nº 968, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 424, de 14 de maio de 2001 – Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 424, de 14 de maio de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 11-A. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis localizados na Vila Rural Antônio Jorge de Souza e na Vila Rural Wilson Volpato, considerando o caráter social do Programa Vila Rural.
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo não caracteriza a modalidade de renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, por abranger as Vilas Rurais como um todo, tendo, portanto, caráter geral.
§ 2º Os imóveis beneficiados na forma do caput deste artigo perderão o direito a isenção caso venha a ocorrer o desvirtuamento da finalidade de aquisição do lote e sua utilização, desviando-se do Programa Vila Rural.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de setembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal