Departamento Pessoal · 15 de maio de 2019
LEI Nº 839/2019, 14 DE MAIO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 839/2019, 14 DE MAIO DE 2019.
Súmula – Introduz alterações nas Tabelas de Vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, da Lei Municipal nº 722/2014 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora das Graças-Pr, e suas respectivas alterações, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I :
Art. 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único: O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º - Altera a Tabela de vencimentos dos Servidores Efetivos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS
VENCIMENTO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – em 1º de janeiro de 2019
R$ 1.250,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – em 1º de janeiro de 2020
R$ 1.400,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – em 1º de janeiro de 2021
R$ 1.550,00
Art. 3º - Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações, permanecem inalterados.
Art. 4º - Os efeitos financeiros do disposto nesta lei retroagem, no que couber, a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 14 de maio de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATA
Prefeito