Departamento Contabilidade · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 976 2022
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 976 2022
LEI Nº 976/2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.157.900,00 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil e novecentos reais) nas seguintes dotações:
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM.GERAL
3.3.90.14.00.00 – 38
- Diárias – Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.000,00
3.3.90.39.00.00 – 45
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
3.3.90.40.00.00 – 48
- Serv. De Tec. Da Informação – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
03.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE PESSOAL
03.003.04.122.0003.2.303
- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 – 61
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.129.0003.2.401
- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00 – 074
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – 075
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.000,00
3.1.90.16.00.00 – 76
- Outras Depesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.502
- CONSERVAR ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11.00.00 – 106
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
3.1.90.13.00.00 – 107
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
3.1.90.16.00.00 – 108
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 – 112
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
110.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER O SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 – 106
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
80.000,00
3.1.90.13.00.00 – 107
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.3.90.30.00.00 – 128
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
3.3.90.36.00.00 – 135
- Outros Serviços de Terceiros – PF
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
3.3.90.47.00.00 – 142
- Obrigações Tributárias e Contributivas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
9.000,00
3.3.90.39.00.00 – 136
Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
06.001.15.452.0005.2.602
- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.36.00.00 – 151
- Outros Serviços de Terceiros – PF
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.3.90.47.00.00 – 153
- Obrigações Tributárias e Contributivas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 – 150
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
150.000,00
3.3.90.39.00.00 – 152
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
4.4.90.52.00.00 – 154
- Equipamentos e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31811
- Emenda Individual Especial
R$
85.900,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER AS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 179
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
400.000,00
3.1.90.13.00.00 – 181
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
80.000,00
3.3.90.30.00.00 – 190
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
200.000,00
3.3.90.36.00.00 – 196
- Outros Serviços de Terceiros – PF
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – 199
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01303
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
150.000,00
07.001.10.301.0007.2.706
- MANTER OS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
3.3.70.71.00.00 – 211
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
80.000,00
07.001.10.301.0007.2.715
- MANTER O PROGRAMA – PACS
3.190.16.00.00 – 262
- Outras Despesas Variáveis – PC
1494
- Bloco de Custeio Ações de Serv. Pub. De Saúde
R$
5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.122.0000.2.801
- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 – 332
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
40.000,00
3.1.90.13.00.00 – 335
- Obrigações Tributárias
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
3.000,00
3.3.90.30.00.00 – 343
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.36.00.00 – 437
- Outros Serviços de Terceiros – PF
01104
- 25% S/ Transf. Constitucionais
R$
50.000,00
08.002.00.000.0000.0.000
- CONVÊNIOS EDUCAÇÃO
08.002.12.365.0010.2.811
- MANTER PROG. DE MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 – 455
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta
1119
- Prog. Nacional de Alimentação Escolar – Pnae
R$
30.000,00
08.003.00.000.0000.0.000
- CULTURA
08.003.13.392.0011.2.815
- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS
3.3.90.39.00.00 – 467
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
-MANTER O DESPORTO AMADOR
3.1.90.16.00.00 – 478
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA
13.003.00.000.0000.0.000
- DIV. FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
13.003.08.244.0008.2.135
- MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
31948
- Incentivo Covid 2021 – Del. Ceas 056/2021
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
31953
- Deliberação nº 24/2021 – CEDCA/PR
R$
20.000,00
14.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL
14.001.00.000.0000.0.000
- SEGURANÇA PATRIMONIAL
14.001.06.182.0000.2.145
- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00 – 619
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 – 620
- Obrigações Tribunais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
7.000,00
3.1.90.16.00.00 – 621
- Outras Depesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
2.157.900,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:
a) ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.714
- MANTER O PROGRAMA PAB FIXO
3.1.90.11.00.00 – 247
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
1494
- Bloco de Custeio Ações de Serv. Pub. De Saúde
R$
5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.1.801
- ADQUIRIR TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 – 359
- Equipamentos e Material Permanente
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
43.000,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA
13.003.00.000.0000.0.000
- DIV. FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
13.003.08.244.0008.2.138
- MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.90.30.00.00 – 655
- Material de Consumo
31948
- Incentivo Covid 2021 – Del. Ceas 056/2021
R$
10.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
58.000,00
Superávit Financeiro no valor de R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor (R$)
31811
- Emenda Individual Especial
85.900,00
b) Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.014.000,00 (dois milhões e quatorze mil reais) conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01000
- Recursos Ordinários Livres
1.484.000,00
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
430.000,00
01104
- 25% S/ Trasferências Constitucionais
50.000,00
01119
- Prog. Nacional de Alimentação Escolar – Pnae
30.000,00
31953
- Deliberação nº 24/2021 – CEDCA/PR
20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de outubro 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município