Departamento de Licitação · 30 de novembro de 2022
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILLDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILLDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR
CNPJ: 07.299.814/0001-18
OBJETO: realização de repasse de recursos financeiros, recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, provenientes de doações de Impostos de Renda para Organização da Sociedade Civil por meio de Termo de Fomento, entre a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR e a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Nossa Senhoras das Graças/PR, autorizado pela Lei Municipal n° 960 de 30 de agosto de 2022.
VALOR TOTAL: R$ 19.056,51 (dezenove mil cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 31, caput e inciso II: " Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica"
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Considerando os procedimentos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 20/2022, bem como todos documentos constantes no referido processo, encaminhados pela APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS), e também amparado pela Lei Municipal n° n° 960 de 30 de agosto de 2022; Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 25 da Lei 8.666/93.
A indispensabilidade dos serviços de educação;
O parecer contábil de adequação orçamentária;
Que a presente inexigibilidade represente a manutenção das metas em questão pela referida organização da sociedade civil, bem como a continuidade para o resultado das ações;
O parecer jurídico pela possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de serviços da educação;
JUSTIFICAMOS a parceria entre a Prefeitura do Município de Nossa senhora das Graças/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, e a organização ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, através de inexigibilidade de chamamento público, visando a transferência do recurso.
Nossa Senhora das Graças, Paraná, 29 de novembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal