Departamento de Licitação · 20 de janeiro de 2025
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CIVIL LEI 13.019/2014 C/C LEI 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CIVIL LEI 13.019/2014 C/C LEI 14.133/2021
Entidade Civil: FUNDAÇÃO VALE DO PARANAPANEMA
CNPJ: 77.251.544/0001-50
OBJETO: contrato de prestação de serviços com a Fundação Vale do Paranapanema (Hospital Santa Clara) única em nossa região, sendo, órgão de referência de atendimento pelos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná.
VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 31, caput " Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica"
Considerando os procedimentos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 01/2024, bem como todos documentos constantes no referido processo, encaminhados pela FUNDAÇÃO VALE DO PARANAPANEMA, amparado pelo Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 74 Caput da Lei 14.133/2021
A indispensabilidade dos serviços de Saúde;
O parecer contábil de adequação orçamentária;
Que a presente inexigibilidade represente os atendimentos dos munícipes aos serviços de saúde;
O parecer jurídico pela possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de serviços de saúde;
JUSTIFICAMOS a contratação entre a Prefeitura do Município de Nossa senhora das Graças/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a entidade civil, FUNDAÇÃO VALE DO PARANAPANEMA, através de inexigibilidade de chamamento público, visando manutenção dos serviços de saúde, conforme termo de referência/proposta em anexo nos autos.
Nossa Senhora das Graças, Paraná, 17 de janeiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal