Departamento Contabilidade · 23 de março de 2022
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LEI 941
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LEI 941
CNPJ 76.970.300/0001
PRAÇA DEP NILSON BATISTA RIBAS, 131 CEP 86.680-000 FONE 0XX44-3312-1150
LEI Nº 941/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.436.046,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quarenta e seis centavos) nas seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.1.501
- PAVIMENTAR ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31814
- Convênio Estadual – Pavimentação de Estradas
R$
1.267.500,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
120.000,00
05.001.26.782.0004.2.505
- MANTER O CINDEPAR
3.1.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA
06.001.15.452.0005.1.601
- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31815
- Pavimentar Ruas em CBUQ – Convênio Estadual
R$
1.500.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
130.000,00
31951
- Emenda Parlamentar – Conv. 911093/2021
R$
248.546,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.1.112
- ESTRUTURAR FEIRA LIVRE MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31816
- Convênio Estadual – Feira Livres
R$
90.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
3.436.046,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
A) O Cancelamento parcial das seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000
- GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.201
- MANTER O GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 - 018
- Equipamentos e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
145.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.603
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 – 159
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER AS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 179
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
35.000,00
3.1.90.13.00.00 – 181
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 – 376
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER E EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 6) ANOS
3.1.90.11.00.00 – 416
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
330.000,00
B) Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.106.046,00 (três milhões, cento e seis mil e quarenta e seis reais) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31814
- Convênio Estadual – Pavimentação de Estradas
1.267.500,00
31815
- Pavimentação de Ruas em CBUQ – Conv. Estadual
1.500.000,00
31816
- Convênio Estadual – Estruturar Feira Livre
90.000,00
31951
- Convênio nº 911093/2021 - Pavimentação
248.546,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 22 de março de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município