Administração Municipal · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.207, DE 09 DE JUNHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.207, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Altera o artigo 72 da Lei Municipal nº 323, de 01 de agosto de 1994 (Estatuto do Servidor); altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 966, de 15 de setembro de 2022, para adequar o limite mensal de horas extraordinárias, regulamentar o pagamento de domingos e feriados no regime de escala, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 72 da Lei Municipal nº 323, de 01 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem a jornada normal diária ou a carga horária semanal de trabalho.
§ 1º O serviço extraordinário fica limitado ao máximo de 60 (sessenta) horas mensais, não se aplicando o limite de 02 (duas) horas diárias, desde que haja conveniência da Administração, autorização prévia da chefia imediata e disponibilidade orçamentária.
§ 2º A hora extraordinária será remunerada com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal:
I - 50% (cinquenta por cento), quando prestada em dias úteis, sábados, domingos e feriados, ressalvadas as escalas de revezamento previstas em legislação específica.
§ 3º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, vedada expressamente a adoção de sistema de banco de horas para fins de compensação, devendo o pagamento ser obrigatoriamente realizado de forma pecuniária.” (NR)
Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal nº 966, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Aos servidores que cumprirem a jornada de trabalho na escala 12x36 horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas além da escala prevista, fica autorizado o pagamento de adicional por serviço extraordinário, observado o limite mensal de 60 (sessenta) horas estabelecido no Estatuto do Servidor.
§ 1º Para os servidores submetidos ao regime de 12x36 horas, o trabalho realizado em domingos e feriados que coincidam com a escala normal de revezamento é considerado dia normal de trabalho, não ensejando o pagamento de adicional de 50% ou folga compensatória, tendo em vista o descanso de 36 (trinta e seis) horas subsequentes.
§ 2º Caso o servidor submetido ao regime de 12x36 horas seja convocado para prestar serviço extraordinário, assim entendidas as horas que ultrapassarem sua escala regular, em dias que coincidam com domingos ou feriados, fará jus ao adicional de 50% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 3º Fará jus ao adicional por serviço extraordinário o motorista que estiver comprovadamente a serviço do órgão, em viagem ou em substituição a outro servidor, observados os critérios de cálculo e limites estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as limitações de horas extras diárias contidas no Decreto nº 42/2018 e demais normas regulamentares.
Nossa Senhora das Graças (PR), 09 de junho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal