Administração Municipal · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 936/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 936/2022
LEI Nº 936, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 722/2014 referente ao cargo de Fiscal de Tributos, que passa a ser denominado “Fiscal de Tributos, Obras e Posturas”.
Art. 2º O cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas continuará com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e passará a ter 1 (uma) vaga, passando o nível de escolaridade para Ensino Superior Completo (formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Engenharia).
Art. 3º A remuneração do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas passa a ser R$ 3.632,66 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º Passam a integrar as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas:
“Constituir o crédito tributário mediante lançamento, subordinando-se à secretaria municipal responsável pela fazenda pública. Realizar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em lei. Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização. Prestar orientações aos contribuintes em matéria tributária. Elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal. Emitir informações e pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários. Emitir manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária. Realizar o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos itens anteriores. Gerenciar e acompanhar o desenvolvimento de softwares que visem dinamizar as atividades da administração tributária. Efetuar o planejamento da ação fiscal. Apreciar pedidos de: (a) regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; (b) isenção. Solucionar consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal. Prestar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvada as competências da Procuradoria e da Advocacia do Município. Acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado do Paraná, nos termos do artigo 161, III, da Constituição Federal. Realizar a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Auditar a rede arrecadadora. Realizar auditoria interna e correição no âmbito de sua competência. Efetuar o pronunciamento decisório: (a) no âmbito de processos administrativos tributários; (b) nos requerimentos de quaisquer benefícios fiscais. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, em especial o Código Tributário Municipal, utilizando-se do poder administrativo de polícia. Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades. Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais. Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços. Orientar e fiscalizar as atividades de obras e construções, por meio de vistorias, inspeções e análises de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento do Código de Obras. Realizar vistorias e fiscalizações, lavrar autos e termos, realizar diligências e exercer o poder de polícia administrativa, nos termos do Código de Posturas. Fiscalizar o ordenamento urbano. Aditar processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais.”
Art. 5º Fica alterado o Anexo IV - Quadro de Vagas por Cargo, referente aos seguintes cargos:
I – Farmacêutico: passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas;
II – Técnico em enfermagem: passando de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas;
III - Psicólogo: passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas.
Art. 6º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalteradas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 08 de fevereiro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal