Departamento Contabilidade · 18 de maio de 2022
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LEI 949
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LEI 949
LEI Nº 949/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.364.0010.1.804
- AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.3.90.18.00.000
- Auxílio Financeiro a Estudantes
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
25.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 - 376
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 17 de maio de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município