Departamento Contabilidade · 26 de junho de 2024
LEI 1089 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1089 2024
LEI Nº 1089/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.268,97 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) nas seguintes dotações:
08.006.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DA CULTURA
08.006.13.000.0000.0.000
- CULTURA
08.006.13.392.0011.2.822
- AÇÕES DE EXECUÇÃO DA LEI 14.399/2022 – ALDIR BLANC
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
01063
- Lei 14.399/2022 – Aldir Blanc
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01063
- Lei 14.399/2022 – Aldir Banc
R$
18.268,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
48.268,97
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, far-se-á mediante ao excesso de arrecadação proveniente do Governo Federal através da Lei nº 14.399/2022 – Aldir Blanc, no valor de R$ 48.268,97 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme Tabela Abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
01063
- AÇÕES DE EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022 – ALDIR BLANC
48.268,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de junho de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município