Administração Municipal · 12 de junho de 2025
LEI Nº 1.143/2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.143/2025
LEI Nº 1.143, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Concede redução de 20% nos valores da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, fixados pela Lei Municipal nº 441, de 30 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os valores da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, fixados pela Lei Municipal nº 441, de 30 de dezembro de 2003, serão reduzidos em 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente cobrados, para os exercícios de 2025 e seguintes.
Art. 2º Os valores da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, continuarão a ser corrigidos anualmente pelos índices previstos na Lei nº 441/2003 e suas alterações, aplicando-se a redução percentual definida no art. 1º após realizada a devida atualização.
Art. 3º A redução da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP prevista nesta Lei será incluída na Lei Orçamentária Anual - LOA, mantendo-se o orçamento municipal equilibrado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 11 de junho de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal