Departamento Contabilidade · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 1045 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1045 2023
LEI Nº 1045/2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.096.800,00 (dois milhões, noventa e seis mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000
- GABINETE DO PREFEITO
02.001.02.061.0000.2.202
- MANTER O DEPARTAMENTO JURÍDICO
3.1.90.11.00.00 - 01
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
33.000,00
3.1.90.13.00.00 – 02
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.400,00
02.001.04.124.0002.2.203
- MANTER O CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 - 19
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
3.1.90.13.00.00 – 20
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM. GERAL
3.1.90.13.00.00 – 731
- Obrigações Patronais
01550
- Receita de Extinção de Entidade Previdencíária
R$
80.000,00
3.1.90.13.00.00
- Obrigações Patronais
01501
- Alienação de Ativos
R$
300.000,00
03.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE PESSOAL
03.003.04.122.0003.2.303
- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 – 055
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
18.000,00
3.1.90.13.00.00 – 056
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.000,00
03.003.04.122.0003.2.304
- MANTER A DIV. DE COMPRAS LICITAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 064
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
3.1.90.13.00.00 – 065
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
6.000,00
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.129.0003.2.401
- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00 – 072
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.500,00
04.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0003.2.403
- MANTER OS SERV. DA CONTABILIDADE
3.1.90.11.00.00 – 085
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.000,00
04.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DA TESOURARIA
04.003.04.123.0003.2.404
- MANTER OS SERVIÇOS DA TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 – 094
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.600,00
3.1.90.13.00.00 – 095
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
200,00
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.502
- CONSERVAR ESTRADAS RURAIS
3.1.90.13.00.00 – 105
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.100,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 – 123
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.16.00.00 – 125
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
06.001.15.452.0005.2.602
- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00 – 145
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
12.000,00
06.001.15.452.0006.2.604
- MANTER O CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 – 163
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.122.0007.2.705
- MANTER UBS – SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 – 191
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
320.000,00
3.1.90.16.00.00 – 195
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
07.001.10.301.0007.2.715
- MANTER O PROG. PACS
3.1.90.11.00.00 – 225
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
20.000,00
3.1.90.13.00.00 – 227
- Obrigações Patronais
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
5.000,00
07.001.10.303.0007.2.719
- MANTER A ACADEMIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 299
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
2.000,00
3.1.90.13.00.00 – 300
- Obrigações Patronais
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
3.000,00
07.001.10.122.0007.2.724
- MANTER UBS – SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 – 256
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
80.000,00
3.1.90.13.00.00 – 258
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.16.00.00 – 260
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.000,00
3.1.90.16.00.00 – 261
- Outras Despesas Variáveis – PC
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
12.000,00
07.001.10.303.0007.2.725
- MANTER OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA
3.1.90.11.00.00 – 308
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
4.000,00
07.001.10.304.0000.2.709
- MANTER PROG. DE VIGILÂNCIA
3.1.90.11.00.00 – 318
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde
R$
25.000,00
3.1.90.13.00.00 – 320
- Obrigações Patronais
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde
R$
3.500,00
07.001.10.304.0000.2.722
- MANTER PROG. VIG. EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 – 330
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde
R$
9.000,00
3.1.90.13.00.00 – 332
- Obrigações Patronais
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde
R$
3.500,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2.805
- MANTER O ENS. FUND. FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00 – 367
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01101
- Fundeb 70%
R$
250.000,00
3.1.90.13.00.00 – 368
- Obrigações Patronais
01101
- Fundeb 70%
R$
40.000,00
3.1.90.16.00.00 – 369
- Outras Despesas Variáveis – PC
01101
- Fundeb 70%
R$
5.000,00
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 – 375
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
165.000,00
3.1.90.13.00.00 – 378
- Obrigações Tribunais
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
45.000,00
3.1.90.16.00.00 – 381
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
6.000,00
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER EDUC. INF. 0 A 6 ANOS
3.1.90.11.00.00 – 404
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – 407
- Obrigações Patronais
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
2.800,00
08.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08.002.12.365.0010.2.803
- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL – 70%
3.1.90.11.00.00 – 433
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01101
- Fundeb 70%
R$
150.000,00
3.1.90.13.00.00 – 434
- Obrigações Tribunais
01101
- Obrigações Patronais
R$
30.000,00
08.002.12.365.0010.2.819
- MANTER EDUC. INF. 0 A 6 ANOS
3.1.90.11.00.00 – 441
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
95.000,00
3.1.90.11.00.00 – 442
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
150.000,00
3.1.90.13.00.00 – 444
- Obrigações Patronais
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
24.000,00
3.1.90.13.00.00 – 445
- Obrigações Patronais
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
38.000,00
3.1.90.16.00.00 – 447
- Outras Despesas Variáveis – PC
01103
- 10% S/ Transf. Constitucionais
R$
2.000,00
3.1.90.16.00.00 – 448
- Outras Despesas Variáveis – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
2.500,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
- MANTER O DESPORTO AMADOR
3.1.90.13.00.00 – 532
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
3.1.90.16.00.00 – 533
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.000,00
10.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001.23.691.0013.2.102
- APOIAR A PEQUENA E MÉDIA EMPRESA
3.1.90.11.00.00 – 341
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – 532
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
3.1.90.16.00.00 – 533
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.000,00
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.122
- MANTER SERV. ABAST. ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.13.00.00 – 575
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.700,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.08.244.0008.2.131
- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00 – 583
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
45.000,00
3.1.90.13.00.00 – 585
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.000,00
14.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL
14.001.00.000.0000.0.000
- SEGURANÇA PATRIMONIAL
14.001.06.182.0000.2.145
- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00 – 674
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
11.000,00
3.1.90.13.00.00 – 675
- Obrigações Tribunais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
2.096.800,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:
Ao cancelamento parcial da seguinte dotação:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.122.0007.2.717
- MANTER O PROG. DE SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 – 236
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
46.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
46.000,00
Provavel Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.050.800,00 (dois milhões, cinquenta mil e oitocentos reais) nas fontes conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01000
- Recursos Ordinários Livres
614.500,00
01550
- Receita de Extinção de Entidade Previdencíária
80.000,00
01101
- Fundeb – 70%
475.000,00
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
349.800,00
01104
- 25% S/ Transferencias Constitucioais
190.500,00
01501
- Alienação de Ativos
300.000,00
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Serv. de Saúde
41.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 22 de novembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município