Departamento Contabilidade · 26 de julho de 2023
LEI Nº 1025/2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1025/2023
LEI Nº 1025/2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.1.702
- ADQUIRIR VEÍC. PARA O DEPTO DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
03500
- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
R$
620.000,00
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
01501
- Alienação de Ativos
R$
205.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
825.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:
O Superávit Financeiro no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
03500
- Bloco de Investimento Saúde – Ex Ant.
620.000,00
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01501
- Alienação de Ativos
205.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de julho de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município