Departamento Contabilidade · 19 de janeiro de 2023
LEI 990 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 990 2023
LEI Nº 990/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.058.546,00 (dois milhões, cinquenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais) nas seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA
06.002.15.452.0005.1.601
- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31815
- Pavimentar Ruas em CBUQ – Convênio Estadual
R$
1.500.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
180.000,00
31951
- Emenda Parlamentar – Conv. 911093/2021
R$
248.546,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.1.112
- ESTRUTURAR FEIRA LIVRE MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31816
- Convênio Estadual – Feira Livres
R$
90.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
2.058.546,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O Cancelamento parcial das seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.603
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
07.001.10.301.0007.2.724
- MANTER UNIDADE 24 HORAS
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
08.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08.002.12.365.0010.2.808
- MANTER E EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 6) ANOS
3.1.90.11.00.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
220.000,00
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.838.546,00 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31815
- Pavimentação de Ruas em CBUQ – Conv. Estadual
1.500.000,00
31816
- Convênio Estadual – Estruturar Feira Livre
90.000,00
31951
- Convênio nº 911093/2021 - Pavimentação
248.546,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município